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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 6 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 6o Os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratam os §§ 2o e 3o poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no parágrafo único do art. 6º.

Andamento do Processo n. 3602-31.2015.4.01.4002 - 06/09/2017 do TRF-1

, § 6º, da Lei 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto 6.135/2007, que estipula a renda familiar per... capita de meio salário mínimo para fins de concessão do programa bolsa família, 4. Devida, portanto, a concessão... de amparo assistencial, segundo o art. 20, § 3º, da Lei . 8.742/93. 5. Quanto ao...

Pg. 40. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2017

destacado na sentença, atrai a aplicação analógica do art. 2º, § 6º, da Lei 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea... do programa bolsa família, 4. Devida, portanto, a concessão de amparo assistencial, segundo o art. 20, § 3º, da Lei . 8.742... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

V - justificativa dos requisitos de habilitação; VI - designação da comissão de seleção, que será responsável pelas providências necessárias ao andamento do processo seletivo; VII - explicação dos

DECRETO Nº 8.747, DE 5 DE MAIO DE 2016

Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2759 SC 2002.72.06.002759-1

D.E. Publicado em 16/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.06.002759-1/SC RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Sibele Regina Luz Grecco

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2759 SC 2002.72.06.002759-1

D.E. Publicado em 16/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.06.002759-1/SC RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Sibele Regina Luz Grecco

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1315 SC 2001.72.03.001315-9

D.E. Publicado em 18/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.03.001315-9/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1315 SC 2001.72.03.001315-9

D.E. Publicado em 18/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.03.001315-9/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1315 SC 2001.72.03.001315-9

D.E. Publicado em 19/11/2009 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.72.03.001315-9/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1315 SC 2001.72.03.001315-9

D.E. Publicado em 19/11/2009 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.72.03.001315-9/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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