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22 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 4 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 4o Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados nos citados incisos II, III e IV. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000320820154047125 RS 5000032-08.2015.404.7125

RECURSO CÍVEL Nº 5000032-08.2015.404.7125/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : SIMONIA DOS SANTOS RODRIGUES

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2010

boa-fé objetiva e aos deveres anexos havido, pela quebra da confiança do ofendido, independentemente da veiculação do fato na comunidade em que vive, pois o dano moral não existe somente na lesão à

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