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19 de junho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 6.530 de 11 de Agosto de 2004

Art. 15 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

I - por renúncia;

Il - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;

III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

IV - por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

V - por ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.

Conselho profissional não pode exigir certidão negativa para novo associado

Cabe tanto ao conselho federal como aos conselhos regionais de corretores de imóveis disciplinar, via resolução, as exigências sobre a inscrição de seus filiados. Mas se tais exigências

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 90732420114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009073-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009073-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Pg. 365. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2012

presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal, até que alguém seja considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não há que se falar em

APELAÇÃO CIVEL: AC 428 MG 0000428-48.2009.4.01.3800

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 267 , I , E 284 , PARÁGRAFO ÚNICO - INADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução...

APELAÇÃO CIVEL: AC 428 MG 0000428-48.2009.4.01.3800

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 267 , I , E 284 , PARÁGRAFO ÚNICO - INADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução...

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