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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 3o Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

I - o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

II - o benefício variável, vinculado ao adolescente, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003820-29.2016.4.03.6343 - 25/10/2017 do TRF-3

, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Nesta toada, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família... do artigo 3º da Lei 10.259/01. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que o INSS contestou... por sua família, conforme dispuser a lei. que dispõe o art. 20, § 2º, da ...

Pg. 1457. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

que dispõe o art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, in verbis: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com

Andamento do Processo n. 0003306-76.2016.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

gerais de direito. Nesta toada, a Lei n. 10.836 /2004, que criou o Programa Bolsa Família , consistente na transferência... de competência do artigo 3º da Lei 10.259 /01. Afasto a preliminar de carência de ação, uma vez que o requerimento.... BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUC...

Andamento do Processo n. 0000616-40.2017.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

de competência do artigo 3º da Lei 10.259/01. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que o INSS.../2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias em situação.... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRI...

Andamento do Processo n. 0000520-25.2017.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

toada, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para..., pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei 10.259/01. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo.... ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/9...

Andamento do Processo n. 0002164-37.2016.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR... de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei . 9.099/95. Decorrido... determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competê...

Andamento do Processo n. 0000650-15.2017.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

de direito. Nesta toada, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta.... Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei 10.259/01. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL....

Andamento do Processo n. 0001204-81.2016.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

do artigo 3º da Lei 10.259/01. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que o INSS contestou.../2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias em situação..., a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões)...

Andamento do Processo n. 0000540-16.2017.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Nesta toada, a Lei n. 10.836 /2004, que criou o Programa.... ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER... estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, po...

Andamento do Processo n. 0003580-40.2016.4.03.6343 - 20/10/2017 do TRF-3

. Nesta toada, a Lei n. 10.836 /2004, que criou o Programa Bolsa Família , consistente na transferência direta de renda..., pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei 10.259 /01. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCI...

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