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15 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 3o Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

I - o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

II - o benefício variável, vinculado ao adolescente, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002697-91.2014.403.6140 - 21/06/2018 do TRF-3

inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família... DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93... que tange à hipossuficiência, o artigo 20, 3º, da Lei n. 8.742...

Andamento do Processo n. 0001534-08.2016.403.6140 - 21/06/2018 do TRF-3

familiar per capita inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa... pessoa portadora de deficiência nos termos do artigo 20, 2º da lei 8.742/93. Nesse panorama, a parte autora temdireito... dispuser a lei.A norma descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da ...

Pg. 792. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

per capita inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa... DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, 3º, DA LEI ...).No que tange à hipossuficiência, o artigo 20, 3º, da Lei n. 8.742/9...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

do beneplácito renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836 /2004.... ART. 20 , 3º , DA LEI 8.742 /93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER... e permanente, podendo ser considerada pessoa portadora de deficiênci...

Andamento do Processo n. 0002715-44.2016.403.6140 - 22/05/2018 do TRF-3

e nemde tê-la provida por sua família.No que tange à hipossuficiência, o artigo 20, 3º, da Lei n. 8.742/93, exige que a renda.../2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias emsituação de pobreza... CONSTITUCIONAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRIT...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

(art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta... CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO... de deficiência nos termos do artigo 20, 2º da lei 8.742/93. Nesse p...

Andamento do Processo n. 0000624-83.2013.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias.... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA... na sociedade em igualdade de condições comas demais pessoas.No que tange à hi...

Andamento do Processo n. 0000273-08.2016.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

por sua família, conforme dispuser a lei.A norma descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/93, combinado como art. 34... do beneplácito renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004.... ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTI...

Pg. 522. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias.... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR... em igualdade de condições comas demais pessoas.No que tange à hipossuficiênci...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

familiar per capita inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I).Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa... a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não... DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA S...

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