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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 2 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 2o O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

Andamento do Processo n. 9750-68.2013.8.06.0053/0 - Ação Civil Pública - 03/03/2017 do DJCE

38) 9750-68.2013.8.06.0053/0 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERIDO.: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL REQUERENTE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA. “INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: “Isto posto,

Pg. 695. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2017

indevidamente pagas pelos consumidores, nos referidos contratos, em dobro, corrigidas pela variação do INPC desde as respectivas datas de pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

V - justificativa dos requisitos de habilitação; VI - designação da comissão de seleção, que será responsável pelas providências necessárias ao andamento do processo seletivo; VII - explicação dos

DECRETO Nº 8.747, DE 5 DE MAIO DE 2016

Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000320820154047125 RS 5000032-08.2015.404.7125

RECURSO CÍVEL Nº 5000032-08.2015.404.7125/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : SIMONIA DOS SANTOS RODRIGUES

Pg. 21. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/01/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária da Paraíba Diário da Justiça Eletrônico SJPB Nº 22.0/2014 João Pessoa - PB Disponibilização: Sexta-feira, 31 Janeiro 2014 antecedentes

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062821520134047000 PR 5006282-15.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5006282-15.2013.404.7000/PR RELATOR : MARCELO MALUCELLI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EUGENIA RODRIGUES DA SILVEIRA : RENATA MAYARA DA SILVEIRA

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2013

10. Ata n° 12/2013 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 23/4/2013 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2409-12/13-1. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. : 605620113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.056/2011-3 GRUPO II – CLASSE III – 1ª Câmara TC‑006.056/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Baturité/CE Responsáveis: Silvana Furtado de Figueiredo

Inteiro Teor. : 318820116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.188/2011-6 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC‑003.188/2011-6 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Guaramiranga - CE Responsáveis: Adriangela de

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