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19 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 13 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 13. Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.

§ 1º A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

§ 2º Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Pg. 1036. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

pela autoridade competente.Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida

Andamento do Processo n. 1002702-89.2016.5.02.0605 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002702-89.2016.5.02.0605 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VANESSA BARBOSA GOMES BESERRA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP) RECORRIDO GOLDFARB

Andamento do Processo n. 1002702-89.2016.5.02.0605 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002702-89.2016.5.02.0605 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VANESSA BARBOSA GOMES BESERRA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP) RECORRIDO GOLDFARB

Andamento do Processo n. 1002702-89.2016.5.02.0605 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002702-89.2016.5.02.0605 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VANESSA BARBOSA GOMES BESERRA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP) RECORRIDO GOLDFARB

Andamento do Processo n. 1002702-89.2016.5.02.0605 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002702-89.2016.5.02.0605 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VANESSA BARBOSA GOMES BESERRA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP) RECORRIDO GOLDFARB

Andamento do Processo n. 1002702-89.2016.5.02.0605 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002702-89.2016.5.02.0605 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VANESSA BARBOSA GOMES BESERRA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP) RECORRIDO GOLDFARB

Pg. 21184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

em primeira audiência. As reclamadas GOLDFABER e PDG REALTY opõem embargos declaratórios (ID. f2f81eb), para fins de prequestionamento e requerendo manifestação expressa a respeito do seguinte:

Pg. 21186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

1.Reconhecimento do vínculo e análise da matéria à luz dos arts 2º e 3º da CLT c/c art.13 da Lei 6.530/78 com as alterações do art.139 da Lei 13.097/2015. Como ressaltado no v. acórdão, ainda que o

Pg. 21189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

RELATÓRIO As reclamadas AVANCE e BRASIL BROKERS opõem embargos declaratórios (ID. d91ed5a) para fins de prequestionamento e requerendo manifestação expressa a respeito do seguinte: 1-existência de

Pg. 21191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

4- Multa do art.467 da CLT Com razão a ré. A controvérsia acerca da natureza da relação jurídica havida entre as partes inibe a condenação na multa do art.467 da CLT. Acolhem-se para excluí-la da

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