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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 12 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 12. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Pg. 187. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2018

27 (vinte e sete) primeiros serão candidatos a Conselheiro efetivo; os seguintes serão candidatos a Conselheiro suplente. § 5º - A numeração das chapas obedecerá à ordem de protocolo dos

Conselhos profissionais devem obediência à legalidade estrita

Os conselhos de fiscalização profissional são entidades que, ao longo dos 27 anos de vigência da Constituição de 1988, têm suscitado diferentes discussões no Poder Judiciário, especialmente pelo

Andamento do Processo n. 003084792.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003084792.2015.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0007275-74.2015.4.01.3600 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES

Pg. 760. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2015

A decisão proferida pelo Juízo a quo deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Comissão Eleitoral do COFECI para determinar o prosseguimento do processo eleitoral para o

Andamento do Processo n. 003121941.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003121941.2015.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0007275-74.2015.4.01.3600 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES

Pg. 1361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

profissional deve estar em dia com as suas obrigações financeiras perante o seu Conselho. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para revogar a

Andamento do Processo n. 004005940.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 004005940.2015.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0008231-45.2015.4.01.4100 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

Pg. 2692. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

No mais, adoto como razão de decidir os fundamentos constantes da bem lançada decisão ora agravada (fls. 19/25): Para a concessão de liminar é necessário que se façam presentes os seus requisitos

Andamento do Processo n. 003084792.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003084792.2015.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0007275-74.2015.4.01.3600 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL ANDRÉ PRADO

Andamento do Processo n. 003121941.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003121941.2015.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0007275-74.2015.4.01.3600 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL ANDRÉ PRADO

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