Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 1, inc. III da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50090334020164047009 PR 5009033-40.2016.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5009033-40.2016.4.04.7009/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RODINEI DE BIASSIO (Representado - art. 10, Lei

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50070703120154047009 PR 5007070-31.2015.404.7009

do inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.836/04, verbis:   Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... correção monetária, resta afastada a aplicação da regra contida no artigo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013271820164047102 RS 5001327-18.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5001327-18.2016.4.04.7102/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUCAS WERBERICH DA SILVA : VALDOMIRO CRUZ DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 400280520164039999 SP

mensal familiar, em razão do disposto no § 1º, inciso III, do Art. 2º, da Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, in... 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... por sua família. 2. Nos termos do parágrafo 2º, do Art. 20, da Lei 8.742/93, cons...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005334020164047217 SC 5000533-40.2016.404.7217

RECURSO CÍVEL Nº 5000533-40.2016.4.04.7217/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL RECORRIDO : VANDERLEIA PINTO DE CANDIDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069350920164047001 PR 5006935-09.2016.404.7001

que não devem ser incluídos na renda familiar, conforme se infere do inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.836... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... /04, in verbis: Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, consider...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50519292820164047000 PR 5051929-28.2016.404.7000

entanto, conforme inciso III do § 1º do Art. 2º da Lei 10.836/04, tem-se que:   "Art2 o Constituem benefícios financeiros... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Documento eletrônico assinado por Flavia da Silva Xavier, Juíza Federal Re...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50096537020164047003 PR 5009653-70.2016.404.7003

III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.836/04, in verbis:   Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082559420164047001 PR 5008255-94.2016.404.7001

, saliento que não devem ser incluídos na renda familiar, conforme se infere do inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei ... 10.836 /04, verbis: Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - renda familiar mensal..., Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.4...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028634920164047010 PR 5002863-49.2016.404.7010

, saliento que não devem ser incluídos na renda familiar, conforme se infere do inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei ... 10.836 /04, in verbis: Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - renda familiar... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

×