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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 1, inc. II da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).

Andamento do Processo n. 2080-42.2014.4.01.3601 - Recurso Inominado - 27/01/2017 do TRF-1

53 2080-42.2014.4.01.3601 RECURSO INOMINADO 1ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: JO O BATISTA QUIRINO DE JESUS ADVOGADO: MT00009898 - MARCO ANTONIO CORBELINO

Pg. 191. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/01/2017

ACÓRDÃO: A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 53 2080-42.2014.4.01.3601 RECURSO INOMINADO 1ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0415-25.2013.4.01.3601 - Recurso Inominado - 13/09/2016 do TRF-1

10 0415-25.2013.4.01.3601 RECURSO INOMINADO 1ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: MARIA GOMES PEREIRA ADVOGADO: MT00016024 - ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Pg. 73. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2016

12. Sem custas. Sem honorários. ACÓRDÃO: A TURMA, À UNANIMIDADE, ANULOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROLATADA E JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 10 0415-25.2013.4.01.3601 RECURSO INOMINADO 1ª

Andamento do Processo n. 4863-46.2010.4.01.3601 - Recurso Inominado - 02/06/2016 do TRF-1

125 4863-46.2010.4.01.3601 RECURSO INOMINADO 1ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: JOAO MARCOS DA COSTA ADVOGADO: MT00009898 - MARCO ANTONIO CORBELINO VOTO EM

Pg. 100. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016

5. Recurso do INSS não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 26 do RITRJEF da 1ª Região). 6. Sem custas. Condenação da parte recorrente ao

Andamento do Processo n. 1466-71.2013.4.01.3601 - Recurso Inominado - 17/05/2016 do TRF-1

23 1466-71.2013.4.01.3601 RECURSO INOMINADO Juiz Relator: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: JULIA SOARES DA SILVA ADV.: MT00012981 -

Pg. 86. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2016

23 1466-71.2013.4.01.3601 RECURSO INOMINADO Juiz Relator: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: JULIA SOARES DA SILVA ADV.: MT00012981 -

Pg. 53. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2016

1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra julgamento de procedência de pedido de amparo social ao idoso. A autarquia previdenciária argumenta inexistir miserabilidade que justifique o

Pg. 81. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2016

5. Conclui-se, portanto, que os elementos que instruem os autos são suficientes para comprovar a incapacidade para o trabalho, estando impossibilitada, por consequência, de prover o próprio sustento,

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