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26 de maio de 2019
Artigo 11 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 11 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes na data desta lei.

(Revogado pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Pg. 1350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta... indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos..., pois não consta como fundamento das referidas CDA's, o § 1º do art. ...

Pg. 515. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

n.º 6.530 /78, art. 16 que, comas alterações promovidas pela Lei n.º 10.795 de 05/12/2003, estabeleceu como limite... fundamentado no artigo 16 da Lei n.º 6530 /78, comredação dada pela Lei n.º 10.795 , de 05/12/2003, que estabeleceu..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16 ,...

Pg. 516. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

6.530 /78, art. 16 que, comas alterações promovidas pela Lei n.º 10.795 de 05/12/2003, estabeleceu como limite máximo... fundamentado no artigo 16 da Lei n.º 6530 /78, comredação dada pela Lei n.º 10.795 , de 05/12/2003, que estabeleceu o valor... como dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

. Mas, a partir da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530 /78... modo, não indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530 /78.... Mas, a partir da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis... das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o apelante..., o § 1º do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003,...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

das anuidades. Com relação à multa eleitoral, a Lei 10.795/2003 também alterou a redação do art. 11 da Lei 6.530/78... introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/78, estabelecendo os limites máximos a serem observados na fixação... das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78, q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 483572120104036182 SP

, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis..., indicam como dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34... das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluído...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156926320184039999 SP

. 704.292, a cobrança de anuidades anteriores à Lei n. 10.795/2003, que alterou os artigos 11 e 16, da Lei n. 6.530/78... ao artigo 11 e acrescentou dois parágrafos ao artigo 16 da Lei n. 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis... da legalidade insculpido no artigo 150, I, da CF88, por não consti...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156926320184039999 SP

à Lei n. 10.795/2003, que alterou os artigos 11 e 16, da Lei n. 6.530/78, para dispor sobre a eleição dos conselheiros... impossibilitado de votar nas eleições do CRECI, diante da disposição do artigo 13, II, da Resolução n. 809/2003...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103962220064036106 SP

10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530 /78 (que regulamenta a profissão.../2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530 /78 (que regulamenta a profissão de corretores..., indicam como dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16 , VI...

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