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16 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 11 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes na data desta lei.

(Revogado pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41335220134036130 SP

, pois ausente identidade das questões de direito com o caso em tela; violação dos arts. 11 e 20 , da Lei 6.530 /1978... 12.514 /2011. Com respeito à anuidade de 2012, julgou extinta a execução com amparo no art. 8º da Lei 12.514 /11... anuidade de 2012, julgou extinta a execução com amparo no art. 8º da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0001030-31.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls... judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, alterados pela... nova redação ao art. 11 da Lei 6.530/1978, permitiu ao Conselho Reg...

Andamento do Processo n. 0001804-61.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001816-75.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002655-03.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001358-24.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela... 10.795/2003, ao dar nova redação ao art. 11 da Lei 6.530/1978, permitiu ao Conselho Regional de classe tal aplicação..., da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, send...

Andamento do Processo n. 0001362-61.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000256-30.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000541-23.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000548-15.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada... modificar a sentença judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78... tributária.Assiste razão ao embargante.A Lei 10.795/2003, ao dar no...

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