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19 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 10 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 10. O Conselho Federal será composto por dois representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.

Andamento do Processo n. 0010712-27.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

. 6. Em relação ao valor cobrado ser superior ao estabelecido no § 1º do artigo 10 da Lei 6.530/78, incluído pela Lei..., inciso VII, e § 1º e § 2º, c/c o art. 20, inciso X, da Lei º 6530/78, com as alterações promovidas pela Lei ..., ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei 6.530/78, que regulamenta a p...

Pg. 741. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

no § 1º do artigo 10 da Lei 6.530/78, incluído pela Lei 10.795/2003, deve-se ter em conta que o Conselho..., notadamente por informar os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78, que foram incluídos pela Lei 10.795.... LEI 10.795/03. FIXAÇÃO LIMITES. A disciplina do CRECI é prevista pela Lei 6...

Andamento do Processo n. 0228591-69.2017.4.02.5118 - Execução Fiscal - 05/09/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0228591-69.2017.4.02.5118 Número antigo: 2017.51.18.228591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 3234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, estabeleceu o valor máximo das anuidades, bem como

Nestor Lara

Nestor Lara -

Locação de imóveis urbanos

RESUMO O principal objetivo do presente estudo está relacionado à apresentação das principais características sobre a atividade de locação de imóveis urbanos, com base na legislação, bem como em

Inteiro Teor. Apelação: AC 1849684020164025101 RJ 0184968-40.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0184968-40.2016.4.02.5101 (2016.51.01.184968-4) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Pg. 189. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

Por ser o vício apontado passível de correção (art. 76 do CPC/2015; art. 13 do CPC/1973), o embargado foi intimado no feito executivo para sanar o vício, ocasião em que anexou aos autos os documentos

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

DJ 20/05/2014). 6. Todavia, no caso concreto, a certidão da dívida ativa que embasou a execução fiscal aponta o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/1978, c/c artigo 38, inciso XI, do Decreto nº

Inteiro Teor. Apelação: AC 1021020320154025006 ES 0102102-03.2015.4.02.5006

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0102102-03.2015.4.02.5006 (2015.50.06.102102-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 117938220144025001 ES 0011793-82.2014.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011793-82.2014.4.02.5001 (2014.50.01.011793-9) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

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