Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II - nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).

III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50090334020164047009 PR 5009033-40.2016.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5009033-40.2016.4.04.7009/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RODINEI DE BIASSIO (Representado - art. 10, Lei

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50070703120154047009 PR 5007070-31.2015.404.7009

do inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.836/04, verbis:   Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... correção monetária, resta afastada a aplicação da regra contida no artigo...

Pg. 2679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Por ocasião do julgamento da Reclamação nº 4.374 – PE, assentou o Ministro Gilmar Mendes que: “Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013271820164047102 RS 5001327-18.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5001327-18.2016.4.04.7102/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUCAS WERBERICH DA SILVA : VALDOMIRO CRUZ DA

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1750620166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOTC 017.506/2016-6 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 017.506/2016-6. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Rodolfo Fernandes/RN. Responsável:

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 400280520164039999 SP

mensal familiar, em razão do disposto no § 1º, inciso III, do Art. 2º, da Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, in... 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... por sua família. 2. Nos termos do parágrafo 2º, do Art. 20, da Lei 8.742/93, cons...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005334020164047217 SC 5000533-40.2016.404.7217

RECURSO CÍVEL Nº 5000533-40.2016.4.04.7217/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL RECORRIDO : VANDERLEIA PINTO DE CANDIDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069350920164047001 PR 5006935-09.2016.404.7001

que não devem ser incluídos na renda familiar, conforme se infere do inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.836... /04, in verbis: Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - renda familiar mensal... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50519292820164047000 PR 5051929-28.2016.404.7000

$ 95,00. No entanto, conforme inciso III do § 1º do Art. 2º da Lei 10.836 /04, tem-se que: "Art. 2o Constituem benefícios... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , § 12 , da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50096537020164047003 PR 5009653-70.2016.404.7003

III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.836/04, in verbis:   Art. 2º (...) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera... da citação , observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único), com limitação das prestações..., condeno o INSS à devolução dos honorários do(a) Sr(a). Assistente Soc...

×