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19 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 9 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 9º Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017. Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publiquese. NEIDIA MAURA PIMENTEL Presidenta - CMS. PORTARIA Nº 1081, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

8 CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO pela CEFISP - COMISSÃO DE ÉTICA E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL deste Conselho Regional, na forma do Art. 21, V da Lei 6530/78, c/c o art. 39, V do Decreto 81.871/78, e ainda

Andamento do Processo n. 0002868-61.2016.403.6113 - 03/08/2017 do TRF-3

0002868-61.2016.403.6113 - M A K M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (SP260068 - ADALBERTO GRIFFO JUNIOR E SP262374 - FABIO WICHR GENOVEZ) X CONSELHO REGIONAL DE

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

expressões, semespecificar qual sua pertinência perante o caso concreto, nada significa. Ademais, tais expressões não autorizamo descumprimento das obrigações contratuais.Dessume-se dos autos que a

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

à autora no procedimento administrativo, bem como para impedir sua inscrição na dívida ativa e/ou de uma cobrança judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);2) seja a ação

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2011

eis que o autor já se encontra aposentado, com renda mensal certa de R$ 2.591,06, conforme fl. 19. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.Publique-se e registre-se. Cite-se e

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