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20 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, inc. III da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família. (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50087733120144047009 PR 5008773-31.2014.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5008773-31.2014.404.7009/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GUILLERME DE SOUZA BUENO ADVOGADO : JOÃO MANOEL

DECRETO Nº 8.747, DE 5 DE MAIO DE 2016

Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2014

A jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de que quando o valor fixado a título de pensão alimentícia atende ao binômio capacidade do alimentante e necessidade do alimentado, deve ser mantido.

Bolsa Familia

O Brasil tem como um de seus muito objetivos, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais. Para isso, as políticas públicas são visadas para

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