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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, inc. II da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

DECRETO Nº 8.747, DE 5 DE MAIO DE 2016

Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para

Bolsa Familia

O Brasil tem como um de seus muito objetivos, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais. Para isso, as políticas públicas são visadas para

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2013

10. Ata n° 12/2013 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 23/4/2013 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2409-12/13-1. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. : 605620113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.056/2011-3 GRUPO II – CLASSE III – 1ª Câmara TC‑006.056/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Baturité/CE Responsáveis: Silvana Furtado de Figueiredo

Inteiro Teor. : 318820116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.188/2011-6 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC‑003.188/2011-6 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Guaramiranga - CE Responsáveis: Adriangela de

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2011

III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à

Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696 , de 2 de julho de 2003, 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, e

LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

em regulamento. § 4º (Revogado)." (NR) Art. 34. O inciso II do art. 2º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa... disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) (Produção.... 14 da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a segu...

Íntegra: Medida Provisória que cria o programa Bolsa Verde

Publicada no DOU (Diário Oficial da União), nesta sexta-feira (03/06), a Medida Provisória, nº 535 /2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às

Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011.

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

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