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25 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 6.530 de 12 de Julho de 2004

Art. 7 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 7º Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

de março de 2009, CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei 6.530/78 impõe, como missão institucional, ao Sistema COFECI-CRECI... pelo Artigo 16, inciso XVII, da Lei 6530, de 12 de maio de 1978, Artigo 10, inciso III, do Decreto 81.871, de 29... e com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 d...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RESOLUÇÃO Nº 1.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Institui o "PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO E

Pg. 272. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

Responsável: Arcelino Tavares Filho Representação legal: não há Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 002.236/2015-0 Tomada de contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1300525620148240000 Jaraguá do Sul 0130052-56.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0130052-56.2014.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Andamento do Processo n. 1017079-84.2016.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - 20/01/2017 do TJSP

Processo 1017079-84.2016.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lucas Brum da Rocha - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende Barbosa de

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

bem como que, desde então, age como se proprietário fosse, zelando pela conservação e exercendo posse mansa e ininterrupta. Expõe a linha de transmissão da posse, enumera aqueles que seriam os

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

RESOLUÇÃO Nº 1.384, DE 16 DE MAIO DE 2016 Institui plano especial para recebimento de anuidades e multas vencidas e não pagas junto ao Sistema COFECI-CRECI, denominado "MUTIRÃO NACIONAL DA

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

à autora no procedimento administrativo, bem como para impedir sua inscrição na dívida ativa e/ou de uma cobrança judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);2) seja a ação

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

do e Servíria, com subordinação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 14ª Região/MS. Art. 3º - As Sub-Regiões ora criadas terão seus Delegados e funcionários admitidos e dispensados

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

PORTARIA Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2015 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 5ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de

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