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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 6, § 1 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 5031607-27.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TRF-3

da inscrição profissional do autor. Assim determina o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão..., nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda... esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a...

Pg. 574. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da inscrição profissional do autor. Assim determina o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão... esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade... de corretor de imóveis: “Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conse...

Andamento do Processo n. 5024893-51.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 20/12/2018 do TRF-3

Paulo em 25 de julho de 2006 (id 11683094, páginas 08/09). Assim determina o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei ... 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis: “Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional... liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º...

Pg. 551. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

Paulo em 25 de julho de 2006 (id 11683094, páginas 08/09). Assim determina o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 6.530.../78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis: “Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional... liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º...

Pg. 405. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

, parágrafo único, da Lei 6.530/1978 e 29, parágrafo único, do Decreto 81.871/78. O embargado pugnou pela rejeição... e manutenção de sócio-gerente ou diretor individualmente inscrito, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.530/1978..., com número de telefone ofertando a intermediação imobiliária, sem qualque...

Pg. 1036. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

pela autoridade competente.Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida

Andamento do Processo n. 0021165-93.2016.5.04.0006 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021165-93.2016.5.04.0006 AUTOR FABIANO FAGUNDES RAMOS ADVOGADO FILIPE OURIQUE KLAFKE(OAB: 74084/RS) ADVOGADO WILLIAM ROGER VIEIRA GRINSTEIN(OAB: 73244/RS) RÉU LUIS FELIPE DUCATI -

Pg. 2632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2018

sobre as parcelas que venham a integrar a condenação. MÉRITO RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Não dúvidas de que o autor trabalhou como

Pg. 201. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

Sustenta, ainda, que a impetrante é pessoa jurídica que necessita ser representada por um de seus sócios para a prática de atos desenvolvidos em suas atividades comerciais, que, por envolverem

Pg. 161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2018

CDAs que instruíram o feito executivo, uma vez que cancelada a inscrição, não poderia o embargante continuar a exercer atividade-fim vinculada àquele conselho profissional, não estando obrigado ao

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