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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, inc. I da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

DECRETO Nº 8.747, DE 5 DE MAIO DE 2016

Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para

LC

Luis Carlos -

Um Estudo Sobre o Conceito Jurídico de Regime de Economia Familiar a Luz da Lei 8.213/91.

Resumo A sociedade nasce a partir das relações entre indivíduos, e seu principal intento é suprir carências, seja de coabitação seja de subsistência. Preocupado com sua própria manutenção o homem

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000320820154047125 RS 5000032-08.2015.404.7125

RECURSO CÍVEL Nº 5000032-08.2015.404.7125/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : SIMONIA DOS SANTOS RODRIGUES

Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2015

02.08.2014), observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos sobre RSR's, férias com 1/3, 13os salários e FGTS com 40%, conforme pedido. Não há que se falar em integração das horas extras em

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

Não há que se falar em integração das horas extras em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI - 1 do TST. Deverão ser observados os

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/03/2015

contida na OJ 394 da SDI - 1 do TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em liquidação de sentença: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) integração do adicional noturno na base

Pg. 259. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

PROGRAMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1-Apelante condenada pela prática do crime de estelionato (CP, Art. 171, § 3º) à pena de 1 ano e

Bolsa Familia

O Brasil tem como um de seus muito objetivos, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais. Para isso, as políticas públicas são visadas para

Pg. 526. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2013

Numeração única: 630-86.2013.4.01.3605 630-86.2013.4.01.3605 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  JOSE LIONES GONZAGA  ADVOGADO  :  MT00015984 - EDILZETE GOMES MORAIS DE

Pg. 886. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/11/2013

parte autora Banco Itaucard S/A requereu contra JOSÉ ILDO DOMINGOS DA SILVA a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

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