Art. 6 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204990620185040012

do §4º do art. 6º da lei n. 6.530/1978, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.097/2015. Conforme o depoimento... dos arts. 2º e 3º da CLT e do §4º do art. 6º da lei n. 6.530/1978, com as …

Andamento do Processo n. 0011282-92.2018.5.15.0153 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

ao art. 6º da Lei 6.530/78, justamente na linha de raciocínio da interpretação ora promovida quanto à relação havida.... 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência …

Página 7664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

a empregatícia. Cumpre apenas mencionar que a Lei 13.097/15 acresceu os seguintes parágrafos ao art. 6º da Lei 6.530/78..., justamente na linha de raciocínio da interpretação ora promovida quanto à …

Página 2984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2020

a empregatícia. Cumpre apenas mencionar que a Lei 13.097/15 acresceu os seguintes parágrafos ao art. 6º da Lei 6.530/78... previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada …

Andamento do Processo n. 0011282-92.2018.5.15.0153 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

ao art. 6º da Lei 6.530/78, justamente na linha de raciocínio da interpretação ora promovida quanto à relação havida... do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do …

Página 784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Fevereiro de 2020

, autor e primeira ré, representa efetivamente o que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão... tipicamente autônoma, prestando serviços de corretagem de imóveis, …

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Fevereiro de 2020

efetivamente o que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis...

Página 807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Fevereiro de 2020

entre as partes, autor e primeira ré, representa efetivamente o que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.530/78...

Página 8573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

13.097/15 acresceu os seguintes parágrafos ao art. 6º da Lei 6.530/78, justamente na linha de raciocínio da interpretação ora promovida quanto à relação havida:...Pg. 8573. Judiciário. Tribunal …

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

, com ajuste de critérios para a partilha de resultado da atividade de corretagem, nos termos do art. 6º da Lei 6.530 /78... nos termos da Lei 6.530 /78, com plena liberdade para definir a forma de …
Termo/Assunto relacionado