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18 de julho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 6 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Recurso Ordinário Trabalhista: RO 107193720155010010 RJ

de reconhecimento de vínculo empregatício de corretor de imóveis que se sujeita aos termos de legislação própria, precipuamente os parágrafos 2º e 4º do artigo 6º da lei 6.530/78.      ... de Araujo Carvalho 13/07/2019 - 13/7/2019 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO LEI 6.530/78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO... na doutrin...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2019

, da Lei 6.530/78. - divergência jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, no sentido... de Emprego Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 3º e 818 da CLT; 373, I, do CPC; 722 ao 729 do CC e 3º, 4º e 6º... específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Quanto ao valo...

Andamento do Processo n. 0021715-24.2017.5.04.0016 - RTOrd - 09/07/2019 do TRT-4

art. 6º, §3º, da Lei 6.530/1978. Assim, estando o reclamante inscrito no CRECI, o ônus de prova da existência... das equipes de corretores que montava. Nesse sentido, destaco os seguintes artigos da Lei 6.530/1978 que regulamenta... constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita no...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/07/2019

entre a construtora e o corretor, exceto se essa relação não advir de vínculo empregatício (art. 6º, § 4º, da Lei 6.530/78), conforme... pelo magistrado de origem após fundamentar que a profissão de corretor de imóveis é regulamentada tanto pela Lei n. 6.530.../78, quanto pelo Código Civil, e que "O Reclamante, ao ser...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/07/2019

entre a construtora e o corretor, exceto se essa relação não advir de vínculo empregatício (art. 6º, § 4º, da Lei 6.530/78... houver remuneração fixada em lei e não existir acordo entre as partes. Ademais, verifico que a tese de violação do artigo... dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Feitas essas consi...

Pg. 3269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/07/2019

, não configura vínculo empregatício, consoante art. 6º, §3º, da Lei 6.530/1978. Assim, estando o reclamante inscrito no... inscrita nos termos desta lei. (...) Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis... imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo pod...

Corretor de imóveis não é empregado

, mediante celebração de contrato de prestação de serviços à luz dos §§ 2º, 3º, e 4º, do artigo 6º, da Lei 6.530/78, em conformidade... na forma dos artigos 724, 726 e 728 do Código Civil e de acordo com o que determina o artigo 17 da Lei 6.530/78. Em todo tempo... Sindicato dos Corretores de Imóveis competente (artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110250420145010022 RJ

e regida pela Lei 6.530/1978 -que, em seu artigo 6, §2º, dispõe: O corretor de imóveis pode associar..., motivo pelo qual a lei 6.530/78 seria inaplicável ao caso dos autos. Aduz que os depoimentos da preposta... registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, motivo pelo qual a lei 6.530/78 seria inaplicá...

Andamento do Processo n. 0010707-40.2016.5.15.0061 - RO - 27/06/2019 do TRT-15

de estágio ou o contrato de associação entre corretor de imóveis e imobiliária, de que trata o art. 6°, §2°, da Lei n...° 6.530/78, incluído pela Lei n° 13.097/15, o certo é que, em aplicação ao já mencionado princípio da "primazia...Andamento do Processo n. 0010707-40.2016.5.15.0061 - RO - 27/06/2019 do TRT-15 Proces...

Andamento do Processo n. 0010707-40.2016.5.15.0061 - RO - 27/06/2019 do TRT-15

, de que trata o art. 6°, §2°, da Lei6.530/78, incluído pela Lei n° 13.097/15, o certo é que, em aplicação ao já mencionado...Andamento do Processo n. 0010707-40.2016.5.15.0061 - RO - 27/06/2019 do TRT-15 Processo RO- ROSANA NUBIATO LEÃO...", em ordem crescente. Questão processual A presente ação foi ajuizada an...

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