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19 de junho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 6 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107074020165150061 0010707-40.2016.5.15.0061

de imóveis e imobiliária, de que trata o art. 6°, §2°, da Lei6.530/78, incluído pela Lei n° 13.097/15, o certo é... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010707-40.2016.5.15.0061 (RO... em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1020688420175010032 RJ

profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário. Dispõe o art. 6º, §2º da lei 6.530/1978: Art...). (...) . O parágrafo 2º do art. 6º da lei 6.530/1978 só foi incluído pela lei 13.097/2015, editada em 19/01/2015, não..., que ocorriam em períodos distintos. Ressaltam que a lei 6.530/78,...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta... previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943... a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio..., que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. ...

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Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015..., estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o O corretor de imóveis pode ass...

Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

à profissão do corretor, sua regulação está no artigo 6º, § 2º da lei 6.530/78: "Art. 6, § 2o O corretor de imóveis pode..., em conformidade com a dicção da lei 6.530/78. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração do vínculo...Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do T...

Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

, sua regulação está no artigo 6º, § 2º da lei 6.530/78: "Art. 6, § 2o O corretor de imóveis pode associar... da lei 6.530/78. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração do vínculo empregatício...Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2 Processo RO-1000594-84.2...

Pg. 14788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o O corretor... de Imóveis. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis... caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Cons...

Pg. 14791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado... empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT...

Pg. 14794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o... entre as partes não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2...-se, de início, que para a configuração do vínculo de emprego necessá...

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