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25 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 5 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 5º da Lei 6.530/1978, os conselhos profissionais... ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei 6.839/1980). 2... elencadas no artigo 7º, alíneas “f” e “g”, da Lei 5.194/1966. 4. Por se tratar de at...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 18091520194039999 SP

, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto..., pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei ... da Lei 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11206820194039999 SP

de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais... o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei 6.830..., nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 40, §4º, da Lei ...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 18091520194039999 SP

, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei... 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei, inclusive... as autarquias. 3. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.330...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11206820194039999 SP

por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia..., e, no contexto da Lei 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º.... 40, §4º, da Lei 6.830/80, diante do reconhecimento, ex officio, da oc...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

expressamente pelo artigo 5º da Lei 6.530 /78. Nesse sentido, segue o excerto: “ADMINISTRATIVO. CRECI. NATUREZA JURIDICA.... AUTARQUIA FEDERAL. O CRECI E DEFINIDO COMO AUTARQUIA FEDERAL - ART. QUINTO DA LEI 6530 /78. AUTARQUIA PROFISSIONAL... DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E AS EXECUÇÕES FISCAIS, QUANDO O DEVEDOR FOR DOM...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6547420194039999 SP

do representante judicial de conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal, pois, nos termos do artigo 5º da Lei .../2019 - 7/5/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA... do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.9...

Andamento do Processo n. 5004420-02.2018.4.03.6114 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia... em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica..., contra o descumprimento do previsto nos artigos 25 e 40, da Le...

Andamento do Processo n. 5004432-16.2018.4.03.6114 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

de Conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978... em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza.... Insurge-se o exequente, ora apelante, contra o descumprimento do p...

Andamento do Processo n. 5002860-25.2018.4.03.6114 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

o artigo 5º da Lei 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei 6.830/1980... de conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei 6.530/1978... 25.2.2000). 6. A Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão ...

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