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25 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 4 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106900620165180001

- , previsto na Lei 6.530/78 e no Decreto 81.871/78. Fundamentam o seu recurso em afronta aos artigos 2º e 3º... da CLT, 722 a 729 do CC e 6º, §§ 2º ao 4º, da Lei 6.530/78 ao Decreto 81.871/78 e trazem arestos. Ao exame. Ab initio... deste percentual é ajustado com cada corretor envolvido o seu percentual,...

Pg. 36459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/05/2019

o exercício da função de corretor autônomo, nos termos da Lei n.º 6.530 /1978, artigo 4º. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES... DO TRABALHO 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - 0010029-45.2018.5.15.0064 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE... Desembargador Relator Votos Revisores Acórdão Processo RO-0010029-45.2018.5...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20 , incisos I , II VII e IX , da Lei 6.530 /78 e 38 , incisos I , II , III , VIII... - COFECI 326/92), artigo 20 , incisos I , e IX da Lei 6.530 /78 e artigo 38 , incisos I , II , e X do Decreto ... da Resolução - COFECI 13/78 e 26 , § 4º da Lei Federal 9.784...

Inteiro Teor. 10006904320185020602 SP

nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 4o O contrato... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de ...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20, incisos I, VII e IX, da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... 146/82; 1º da Resolução - COFECI 13/78 e 26, § 4º da Lei Federal 9.784/99, depois de esgotadas as tentativas... Grossa-PR a partir do dia 09/05/2019. Fundamento legal: art. 79 (II), da Lei ...

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

.” Sustenta que o artigo 4º da Lei 6.530/78 autorizou a regulamentação da inscrição de pessoas fı́sicas ou jurı́dicas... pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7.º, da Lei n.º... artigo 155, § 4º, IV do Código Penal Brasileiro e, que até a presente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10952020164036100 SP

. O artigo da Lei 6.530 /78, dispõe em seus artigos 3º , 4º e 5º, "in verbis": "Art 3º Compete ao Corretor de imóveis... de imóveis e emissão de opinião sobre a comercialização imobiliária (art. 3º da Lei 6.530 /78; art. 2º do Decreto ... pelas autoras, como se observa de seu contrato social, não estão afetas a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137584520194040000 5013758-45.2019.4.04.0000

no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a Lei 6.530, de 1978, que disciplina a profissão de Corretor de Imóveis... profissional. Esse panorama não é alterado pela Lei 12.514, de 2011, cujo artigo 5º estabeleceu que o fato gerador... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5013758-45.2019.4....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137584520194040000 5013758-45.2019.4.04.0000

/2016). Em relação à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a Lei 6.530, de 1978.../2016). Em relação à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a Lei 6.530, de 1978.... Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis-SC que, nos autos da Petição (le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016456920168260006 SP 1001645-69.2016.8.26.0006

associado , nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 4º, da Lei 6.530/78: Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho...) por prevenção ao agravo de instrumento 2043734-11.2016.8.26.0000 (fls. 78/80), conforme decisões de fls. 293 e 295. É... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000028520 ACÓRDAO Vistos, relatad...

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