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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 1, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 2016/0012247-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.447 - SP (2016/0012247-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE

Pg. 3733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

ser requerido ao juízo da execução. 5- Consigno que o voto enfrentou claramente a matéria colocada sob julgamento, não havendo que se falar em ofensa à legislação apontada ou de analisar dispositivos

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

alíneas 'a' e 'b', c/c Medida Provisória 132/2003, convertida na Lei 10.836/2004, artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, incisos I, II e parágrafo 3º, pelo v. acórdão no capítulo que determinou a

Análise da desigualdade de renda e crescimento econômico no Brasil no período 1995-2012

de renda com condicionalidades”. (BRASIL, 2003). A medida provisória foi convertida na Lei 10.836 , de 9 de janeiro de 2004... inflexão aconteceu realmente em 2004, com o Programa Bolsa Família (PBF), que unificou todos aqueles outros. O resultado após..., na qual se observa, no art. 1º , parágrafo único : O Progra...

Andamento do Processo n. 1012590 Ementa Fazenda Pública. Direito Administrativo. Professora da Secretaria de Estado de Educação - Ro, 5ª T. - 02/05/2017 do TJDF

Nº 1012590 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Professora da Secretaria de Estado de Educação. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento, à luz da Lei Distrital n. 5.105/13.

Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

, que alterou o Decreto 5.209/04, que, por sua vez, regulamenta a Lei 10.836/04, que cria o Programa Bolsa Família...) A pretensão inicial da autora refere-se ao recebimento do benefício proveniente do Programa Bolsa Família , criado pela Lei ... 10.836 /04). O benefício de prestação continuada (BPC) e o progra...

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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 18/04/2013 PROCESSO TC Nº 0601570-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/02/2014 PROCESSO TC Nº 1103150-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SECRETÁRIO E ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,

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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 28/11/2012 PROCESSO TC Nº 1109474-6 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO

Andamento do Processo n. 0046480-51.2015.814.0032 - Ação de Busca e Apreensão - Processo - 15/04/2016 do TJPA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO Nº. 0046480-51.2015.814.0032 REQUERENTE: BANCO FIAT S.A. ADVOGADO: C ELSO MARCON - OAB/PA Nº. 13.536-A REQUERIDA: MARIA AURECISA XAVIER SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO

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