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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 1, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Pg. 2149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

, parágrafo único da lei 10.836/2004). Ante o exposto, entendo que as contribuições vertidas pela falecida foram... do segurado facultativo, assim dispõem o art. 21 da lei 8.212/91, já com a redação dada pela lei 12.470/11, verbis... de segurada de baixa renda, nos termos do § 4º do art. 21 da lei 8.212/91. ...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 12/10/2018

Social, símbolo CAS-3, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2018. Nº 3675 - Exonerar, a pedido, FERNANDA MENEZES TEIXEIRA do cargo em comissão de Gestora

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ser requerido ao juízo da execução. 5- Consigno que o voto enfrentou claramente a matéria colocada sob julgamento, não havendo que se falar em ofensa à legislação apontada ou de analisar dispositivos

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

alíneas 'a' e 'b', c/c Medida Provisória 132/2003, convertida na Lei 10.836/2004, artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, incisos I, II e parágrafo 3º, pelo v. acórdão no capítulo que determinou a

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