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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 3, § 1 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10222989520168260005 SP 1022298-95.2016.8.26.0005

n. 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, prevê, no artigo 3º, parágrafo único, a possibilidade... DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978 . 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito... sobre o andamento do negócio. P or outro lado, o art. 20, I e VI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015887520178260116 SP 1001588-75.2017.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000801544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001588-75.2017.8.26.0116, da Comarca de Campos

Andamento do Processo n. 0000669-10.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 30/08/2018 do TRF-2

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DECIDO. O art. 998 do CPC/15 dispõe que a parte recorrente poderá desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais

Andamento do Processo n. 1001241-10.2017.5.02.0068 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2

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Pg. 4446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

que trabalhou na reclamada de janeiro/2014 a fevereiro/2016, esclarecendo que "o depoente fez entrevista com a reclamante, fazendo parte da sua equipe e por ela contratado; [...] que a equipe da

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.574 - RS (2013⁄0019045-0) RELATOR :

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