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22 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2018

V E Art. 1º - CONCEDER 07 (sete) diárias a Senhora HELLEN JOAITH UCHOA DE BRITO – Coordenadora do Bolsa Família... 072/06 c/c, com inciso VII, do art. 90 da Lei Orgânica do Município- LOM, DECRETA: Art. 1º - Conforme o que determina... pelo inciso VII, art. 90 Lei Orgânica do Município – LOMU. CONSIDERANDO a Lei Mu...

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

na execução do Programa Bolsa Família, conforme Decreto 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover ações... de 2010. DECRETA: Art 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, composto... nos incisos I e II do art.24 da Lei Federal 8.666/93, cumulada com os ditames...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2018

, e de acordo com a Lei 03 /2002, alterada pela Lei 022 /2005, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Funcionária Pública Municipal... de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 03 /2002, alterada pela Lei 022 /2005, RESOLVE: Art. 1º - Conceder... uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 03 /2...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 12/10/2018

o Comitê Estadual do Programa Bolsa Família , e em atenção ao artigo 1º , parágrafo único , inciso III, da Portaria 256... a Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família , nos termos do Decreto 28.165, de 25 de julho de 2005, que criou... em vista o dispositivo da Lei 13.151 de 04 de dezembro de 2006, para ...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/10/2018

e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n.º 480/2008. R E S O L V E ART. 1º - Ficam promovidas por qualificação... pertinentes, em especial a Lei Municipal n.º 480/2008. R E S O L V E ART. 1º - Fica promovida no Nível Horizontal de acordo... profissional de acordo com o Art. 21 da Lei Municipal n...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 08/10/2018

e quinhentos reais). BASE LEGAL: Art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. VIGÊnCIA Do ConTrATo: Corrigindo erro material... 0702, dE 3 dE oUTUBRo dE 2018. nomeia o responsável pelo Programa Bolsa família e Brasil Carinhoso no âmbito da Secretaria... Municipal do Programa Bolsa família , no âmbito da Educação Municipal, e p...

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/10/2018

de família no Cadastro-Único, Bolsa Família, BPC, Carteira do Idoso e Passe Livre. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor... Bolsa Família na plataforma E-Gestor e do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional-SISVAN versão 3.0. RESOLVE: Art. 1º... do Programa Bolsa Família na plataforma E-Gestor e do Sistema de Vigi...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/10/2018

Sistema do Programa Bolsa Família (PBF) e o SISVAN. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FABIO LUIZ BOLDRINE SPANHOLO... transportar a equipe do Bolsa Família e o CRAS Volante. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANTONIO ELINALDO SILVA... de uma Capacitação sobre novo Sistema do Programa Bolsa Família (PBF) e o SISVA...

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/10/2018

de Agosto de 2018, RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a relação de nomes de beneficiários(as) para o Programa Pró-Família no... e avaliar a execução e a operacionalização do Programa Bolsa Família - PBF no município de Alto Araguaia, no que se refere à... de Assistência Social a prestação de contas do recurso federal IGD-PBF ...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/10/2018

Municipal de Assistência Social como Instância de Controle do Programa Bolsa Família . Art. 2º - Este Decreto entrará... de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica designado o Conselho... municipal em especial os essenciais; D E C R E T A: Art. 1º -...

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