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26 de abril de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/04/2018

das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º. – Fica NOMEADA Gestora do Programa Bolsa Família/Cadastro Único a partir de 02..., §§ 1º. e 2º., da Lei . 15/2002, de 25/04/2002, que trata da Licença-Especial (Licença-Prêmio), R E S O L V E CONCEDER... uso das atribuições legais e em conformidade com o Decreto . 0...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/04/2018

que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado... BOLSA FAMILIA, ficando investido na função. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam... será limitado em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). Art. 3º - As despesas d...

Pg. 2. Associação Goiana de Municípios AGM de 25/04/2018

do Decreto 005, de 02 de janeiro de 2017, tendo em vista o interesse do Município; RESOLVE: Art. 1º. Tendo em vista... de Capacitação do Programa Bolsa Família na Saúde. Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada... a disponibilizar, o valor de 01 diária, a quantia de R$ 90,00 (noventa reais), conf...

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/04/2018

, RESOLVE Art. 1º Aprovar o relatório mensal do programa Bolsa Família, contendo número de famílias beneficiadas... conferidas pela Lei 5.561/2017 em conformidade com a deliberação de sua Plenária Ordinária realizada em 19 de Abril de 2018.../2018 A 10/06/2018 TIPO DE PARCERIA: ACORDO DE COOPERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEG...

Pg. 1. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/04/2018

atribuídas: DECRETA: Art. 1º - A Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família fica constituída... por Assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com o Artigo 113 parágrafo único da Lei Municipal 12/93 (Estatuto...Pg. 1. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/04/2018 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/04/2018

de Água Azul do Norte - Pará, no uso de suas atribuições, legais, conferidas por lei. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Sr... do Encontro Regional Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro único, nos dias 24 e 25 de Abril de 2018... Azul do Norte - Pará, no uso de suas atribuições, legais, conferidas por lei. RES...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/04/2018

027.385.061-00, como Gestora do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no âmbito do Município de Figueirão. Art. 2º... em vista o disposto no inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, DECRETA : Art. 1º Fica nomeada a Servidora... com o que preceitua o artigo 121, da Lei Complementar n° 059/11, de 23 de...

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/04/2018

Social-IGDSUAS, 1 carro 4x4 paga com recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família- IGDPBF. ART... Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal 8. 742 Lei... e Promoção Social do município de Pacajá. RESOLVE: ART.1º - Aprovar após apr...

Pg. 65. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/04/2018

intersetorial de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no Período: 023 a 25 – de Abril de 2018. Art. 2º... de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no Período: 023 a 25 – de Abril de 2018. Art. 2º Esta Portaria... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 97, I, IX E XII, da Lei Org...

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/04/2018

Bolsa Família, responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Bolsa Família. Art. 2º Este Decreto entrará.../2016 CONTRATO 74/2016 CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93... de Assistência Social - SUAS DECRETA Art. 1º Fica nomeada Sandra de Fátima A...

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