Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Página 165 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Outubro de 2021

novembro de 2019 Edição 207. Considerando o Memorando nº144/2021/SEAS-FEAS, 07 de outubro de 2021. Resolve: Art. 1°- Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados para o municípios de…

Página 1179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Outubro de 2021

Monte Carlo Prefeitura DECRETO N° 139/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Publicação Nº 3349198 DECRETO N° 139/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000600-57.2019.4.03.6330 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000600-57.2019.4.03.6330 POLO ATIVO MARIA APARECIDA PRADO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELISETE DOS SANTOS SOUZA | 127863/SP MARIA ROSEMEIRE GOUVEA DE ALMEIDA | 168061/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001790-21.2020.4.03.6330 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001790-21.2020.4.03.6330 POLO ATIVO NELSON DUTRA ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA | 210226/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Página 2121 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

Art. 2º Com os recursos orçamentários anulados no artigo anterior, fica suplementado nas dotações orçamentárias abaixo, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme segue: 11 -…

Página 254 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

h) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal, obtida através do endereço eletrônica www.dpf.gov.br , emitida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação; i)…

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Outubro de 2021

O Diretor Administrativo e Financeiro no uso de suas atribuições que lhe são conferidas mediante a Portaria nº 634 de 01 de outubro de 2021, publicado no DOE de 04 de outubrode 2021, Edição n° 198,…

Instrução Normativa n. 5 - 13/10/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - SENARC/SEDS/SECAD/SE/MC Trata sobre a retomada das ações de administração de benefícios, em nível municipal, e do reflexo das alterações cadastrais…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO a implantação do Programa Auxílio Brasil, previsto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, no mês de novembro de 2021 e as suas adequações sistêmicas, resolve: Art. 1º…

Portaria n. 682 - 07/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MC Nº 682, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,…