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16 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Pg. 26. Federação Goiana de Municípios FGM de 12/01/2018

da Lei Municipal . 496, de 18 de abril de 1990. R E S O L V E: Art.1º. Autorizar a concessão de férias, pelo período.... 1º. Conceder Gratificação por Encargo de Função, prevista no art. 14 da Lei 518/90, de 19/10/90, de 70% (setenta..., lotada no cargo de Agente Fiscal. Art. 2º. Conceder Gratificação por Produtivid...

Pg. 18. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/01/2018

PORTARIA 01/2018/PMC/GP Dispõe sobre Nomeação de Coordenadora/Gestora do Programa Bolsa Família do Município... ocupar o Cargo de Coordenadora/Gestora do Programa Bolsa Família do CRAS – Centro de referência de Assistência Social... o prazo de vigência da Carta Contrato 029/2016, em mais 11 (onze) meses, a conta...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/01/2018

de 1997 e da Lei Municipal 411, de 29 de novembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º - Nomear OLIVERIO PAULO FIGUEIREDO, para... Municipal 257, de 30 de maio de 1997 e da Lei Municipal 411, de 29 de novembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º - Nomear WEBENS...Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2017

de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no... artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal ... anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43...

Pg. 187. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2017

E: Art. 1º – EXONERAR do Cargo de Gestor Municipal do Programa Bolsa Família o Sr. JOSÉ MIGUEL , portador do CPF (MF) ...Pg. 187. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2017 Segundo termo aditivo ao Contrato : 017/2017.... Processo . 022/2017. . Dispensa 011/2017. Locação de um Salão localizado...

Pg. 263. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2017

uso de suas atribuições legais e Lei Municipal 1.663 de 15 de dezembro de 2016: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto... nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no... do Programa Bolsa Família de Piraquara; Art. 2º. Esta Deliberação entra ...

Pg. 94. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/12/2017

Municipal n. 179/2008, R E S O L V E: Art. 1º – Nomear para Gestor Municipal do Programa Bolsa Família o Sr. JOSÉ MIGUEL.../2004, alterada pela Lei Municipal n. 179/2008, R E S O L V E: Art. 1º – Nomear para o cargo de Secretária de Assistência... e Lei Municipal n. 139/2004, alterada pela Lei Municipal n. 179/2008, R...

Pg. 95. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/12/2017

do Programa Bolsa Família o Sr. JOSÉ MIGUEL , portador do CPF (MF) 008.677.974-52 e RG. n° 5.583.166 SSP-PE. Art. 3º... de suas atribuições legais, de acordo com o Inciso VII do art. 64, da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal . 139/2004, alterada... pela Lei Municipal . 179/2008, e; Considerando o dispost...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 21/12/2017

do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; CONSIDERANDO a decisão plenária ocorrida na Reunião Geral Ordinária de 227... do SUAS e Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro único referente ao mês de Novembro de 2017. Art. 2º - A presente... Social Básica, Bloco da Gestão do SUAS e Bloco da Gestão d...

Pg. 322. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

, de 27/04/1996, Considerando a deliberação plenária realizada em 19 de dezembro de 2017, Art. 1º - Aprovar... de Alta Complexidade, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Bloco... publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.66...

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