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19 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

Pg. 101. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2018

o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Paragrafo Primeiro – Proveniente de Recursos... E: Art. 1º - Nomear, do cargo de Seção da Bolsa Família, a Srª Denise dos Santos Gonçalves, lotada no cargo em Comissão... Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguint...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2018

ORDINÁRIAS da Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família do COMAS-SP - 2018. O Conselho Municipal de Assistência... Social de São Paulo -COMAS-SP no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 12.524 de 1º de dezembro... Social do Programa Bolsa Família do Conselho Municipal de Assistênc...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2018

da Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família do COMAS-SP - 2018. O Conselho Municipal de Assistência Social... de São Paulo -COMAS-SP no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 12.524 de 1º de dezembro... Social do Programa Bolsa Família do Conselho Municipal de Assistência de São P...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

do Programa Bolsa Família; Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam...:204685B6 PROCURADORIA JURIDICA DECRETO N.º 028/2018 INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA... do Programa Bolsa Família, integrado por representantes dos seguintes órgãos: I – Se...

Pg. 157. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/07/2018

Social do Programa Bolsa Família. Parágrafo único. A Comissão será paritária e composta por 04 conselheiros. I...$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com recursos do IGD-M do Programa Bolsa Família. Art. 3º. Esta Resolução entrará..., de 21 de março de 2018, conforme a Ata 270, RESOLVE: Art. 1º. Instituir e nome...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/07/2018

; Resolve Art. 1° - DESIGNAR o Sr. JOILSON LEANDRO CESPEDE PEREIRA, para exercer a função de Gestor do Bolsa Família... dos termos da Lei . 8.666, de 21/06/93 e Lei 123/2006 e a Lei 10.520/2002 e alterações posteriores, para que produza..., publicidade, honestidade e respeito à legislação vigente; Resolve Art. 1° - C...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/07/2018

de Novembro de 1995, e RESOLVE: Art. 1° APROVAR o Plano Municipal da Coordenação Intersetorial do Programa Bolsa Família de Rio... são conferidas a Lei Municipal N° 433/1995 de 18 de Novembro de 1995, e RESOLVE: Art. 1° ACEITAR E APROVAR o Plano... das coordenações apresentado em plenária deste Conselho. RESOLVE: Art....

Pg. 134. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/07/2018

do Programa Bolsa Família, para viajar a cidade de MANAUS – AM, entre os dias 09/07/2018 à 19/07/2018, para Renovação... com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini. 04/07/2018 FRANCISCO LOPES CABRAL Secretário de Administração... disposto na Lei 206, de 31 de março de 2010. Art. 5º - Esta Portaria entra em...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal . 4.320/64, a anulação das seguintes dotações... POR LEI: DECRETA: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no... no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no arti...

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal 1485/2018; RESOLVE Art. 1º - Em conformidade com o artigo 10... de Gestora Municipal do Programa Bolsa Família. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação... de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 79 da Lei Muni...

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