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19 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 3 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Pg. 395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

da Lei 6.530/78, que regula a profissão do corretor de imóveis, dentre as atribuições desse profissional, está a emissão... que as despesas da perícia sejam custeadas pelos requerentes. 3. De acordo com previsão normativa, mais especificamente o art. 3º... da prestação do serviço, a importância da causa e o tempo exig...

Pg. 217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, conforme o art. 3º da Lei 6.530, de 12... de maio de 1978. Nesse sentido, o instrumento particular de intermediação do contrato de promessa de compra e venda...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

a redação do artigo 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura. 9 - Moção 28... do Estado de São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas...Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

propositura que altere a redação do artigo 3º da Lei 6.530 , de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa... que decorra do exercício da atividade parlamentar. 3 - Projeto de lei 751, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes... e militares, ativos, inativos e reformados, e de pensionistas da admin...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21297006820188260000 SP 2129700-68.2018.8.26.0000

sobre valores nos negócios imobiliários (art. 3º, caput, da Lei 6.530/78). O acórdão ignorou a alegação de exclusividade quanto à..., arquitetos ou agrônomos. Corretor de imóveis. Possibilidade. Art. 3º da Lei 6.530/78 (STJ-1º T., REsp 779.196, min. Teori... necessário à realização da perícia. Por sua vez, os artigos ...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo 3º da Lei 6.530..., de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura. 9 - Moção 28, de 2019, de autoria da deputada... da administração direta e autárquica. 3 - Projeto de lei 746, de 2019, ...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

a redação do artigo 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978. Nos termos regimentais, a proposição esteve em pauta... revogar o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre a instituição... da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, não perderam de vista a prot...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078333713 RS

6.530/78, a qual, em seu art. 3º, dispõe que “ compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda... no inciso II do artigo 1.030 do CPC. Pois bem. Como se sabe, a profissão de corretor de imóveis está regulada pela Lei ... o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, especialmente a sua disciplin...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2019

3º da Lei 6.530 , de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura. - Deputado Rafael Silva... Leci Brandão - Revoga o inciso III do artigo 149 , da Lei Complementar 180 , de 1978, que dispõe sobre a instituição.../2017 - Deputado Edson Giriboni - Altera a redação do artigo 78 , da Lei 10.26...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

que altere a redação do artigo 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura... e Redação. 6 - Projeto de lei Complementar 6/2017 - Deputado Edson Giriboni - Altera a redação do artigo 78, da Lei ... - Projeto de lei 502/2019 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - Altera o ...

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