Art. 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131021220175150015

autônoma, nos termos da Lei 6.530/78- (pág. 647). A ausência, pois, de um dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT é..., o que a torna uma profissional autônoma , nos termos da Lei 6.530/78. …

Andamento do Processo n. 5000585-64.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 14/05/2020 do TRF-3

das qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo que a própria Lei 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige... constando da inicial dos embargos as pretendidas “nulidades” (em …

Página 709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

das qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo que a própria Lei 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige..., como corolários do devido processo legal, com concretização na lei

Andamento do Processo n. 5004940-67.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 30/04/2020 do TRF-3

, tambémprevisto nos artigos 1º e 2º, da Leinº 6530/78; sobre o fato de que o CRECI/SP possuipoder vinculado à lei, alémda ausência... de Análise de Processos Inscricionários - COAPIN. Aduziu que, …

Página 130 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

- INSCRIÇÃO NO CRECI/SP- RESOLUÇÃO COFECI 327/92 - ILEGALIDAD E. I - A Lei 6.530/78, estabelece emseu artigo 2º... Inscricionários - COAPIN. Aduziu que, como se sabe, o Conselho-impetrado foi …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00432127320148120001 MS 0043212-73.2014.8.12.0001

corretor de imóveis (fls. 417 – paragrafo segundo e terceiro); A prova deve ser documental (Lei 6.530/78, art. 2º e 4º). (c... de Mato Grosso do Sul 14 de abril de 2020 2ª Câmara Criminal Apelação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212217420175040012

Acórdão: 0021221-74.2017.5.04.0012 (ROT) Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 19/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0009780-27.2016.8.16.0019 PR 0009780-27.2016.8.16.0019 (Acórdão)

qualquer venda de imóveis, nos termos do art. 2º da Lei n. 6.530 /78, sendo pessoa distinta da apelante, de modo..., que a corretagem não compunha o preço do imóvel e deveria ser adimplida pelo …

Andamento do Processo n. 5004311-52.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004311-52.2017.4.03.6104 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIAEAGRONOMIADO ESTADO DE SAO PAULO - CREASP APELADO:MARCIO…

Página 594 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este…

Termo ou Assunto relacionado