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19 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34... do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que f...

Andamento do Processo n. 0001030-31.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795....c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls... judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, in...

Andamento do Processo n. 0001804-61.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o exequente de observar..., inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n... os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dis...

Andamento do Processo n. 0001816-75.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o exequente..., inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n.../78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro disposit...

Andamento do Processo n. 0002655-03.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls. 132... judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, alterados pela Lei..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apen...

Andamento do Processo n. 0001358-24.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou... do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela..., da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sen...

Andamento do Processo n. 0001362-61.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n... modificar a sentença judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, ap...

Andamento do Processo n. 0000256-30.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou.... 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls. 62... judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I, e 2º....

Andamento do Processo n. 0000541-23.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795....c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003... o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto...

Andamento do Processo n. 0000548-15.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

modo, não indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78... do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada... modificar a sentença judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, ...

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