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18 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 2 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1311986 PR 2012/0044215-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.986 - PR (2012/0044215-3) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : OSCAR MENDES ADVOGADO : GENI KOSKUR E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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