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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Responsabilidade civil do corretor de imóveis

à resolução COFECI . 326/92 e lei . 6530/78. Para melhor compreensão, como resultado da pesquisa, o relato é... ÉTICA PROFISSIONAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS: RESOLUÇÃO COFECI . 326/92 E LEI . 6530/78; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO.... ÉTICA PROFISSIONAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS: RESOLUÇÃO COFECI . 326/92 E L...

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do Decreto 81.871/1978, que regulamentou a Lei 6.530/1978, o pagamento da anuidade constituía condição para o exercício... vence em31 de março do respectivo ano, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.994/1982, é de se concluir que o crédito... tributário. 4 - Como advento da Lei 12.514/2011, o fato gerador...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

. FIXAÇÃO DE LIMITES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Lei 10.795/03 modificou os artigos 11 e 16, § 1º, da Lei 6.530/78... no "Lei 6530/78 art. 16 inc. VII c/c art. 34 e 35 do Decreto 81.871/78", conforme consta do fundamento legal da CDA (f.... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. ANUIDADE. PRINCI...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

vencimento.Emrelação às anuidades devidas ao CRECISP, já prescrevia o art. 35 do Decreto 81.871/78, que regulamenta a Lei ....Nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, far-se-á a citação por edital quando a citação pelo correio e/ou por oficial de justiça... 6.530/78, in verbis: "Art. 35. A anuidade será paga até...

Pg. 5616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

. Enfatiza que não havia subordinação por parte da autora, eis que sua atividade é regulada pela lei federal 6.530/78... exige a presença concomitante dos requisitos previstos na lei consolidada, quais sejam: pessoalidade, habitualidade...

Pg. 5617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

como por empregados. Nesse sentido, os parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 6º, da Lei 6.530/78, que regulamenta..., de 1º de maio de 1943. (Parágrafo acrescentado renumerado pela Lei 13.097/2015 - DOU 20/01/2015) O fato da reclamada... da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Parágrafo acrescent...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/02/2017

. Nem se diga que o reconhecimento de vínculo empregatício infringiria o Decreto 81.871/1978 e a Lei 6.530/1978, que tratam... 81.871/1978 e a Lei 6.530/1978, que tratam da regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis, mesmo porque o magistrado... necessários para validade do contrato de estágio dispõe o art. ...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

autonomia e falta de pessoalidade da prestação de serviço do reclamante. De acordo com a Lei 6.530, de 12 de Maio... de 1978, a qual regulamenta a profissão de corretor de imóvel, tem-se que o exercício desta profissão é permitido... e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Ai...

Inteiro Teor. Apelação: APL 816057920118260002 SP 0081605-79.2011.8.26.0002

. 6.530/78, em seu artigo 16 inciso VI compete ao Conselho Federal de Corretores de imóveis formular contrato padrão... Paulo Registro: 2017.0000116386 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0081605... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 0081605-79.2011.8.26.0002 APELAN...

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, pois tal hipótese não está prevista na Lei n. 6.530/78. 4. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe... Código de Processo Civil. Semcustas, de acordo como previsto no artigo 7º, da Lei 9.289/96.Deixo de condenar... a embargante no pagamento da verba honorária advocatícia, por ser suficiente...

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