Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00109628220145010020 RJ

n.º 6.530 /78 e no Decreto n.º 81.871 /78. Afirma que, em seu depoimento, o Recorrido não nega que firmou contrato... a necessária síntese, analiso. Inicialmente, observo que diversamente do quanto …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014351620165010030 RJ

a relação de emprego, dizendo que a autora era corretora e inserida na Lei 6.530 /78, atuando com ampla autonomia... de imóveis. A atividade autônoma de corretagem de imóveis é regida pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71009192121 RS

e dispositivos do Código Civil (arts. 490, 722, 724 e 729), bem como a Lei 6.530 /78. Cita outras decisões. Postula...Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 71009192121 RS EMCF

Andamento do Processo n. 0011611-62.2015.5.01.0036 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

como corretora de imóveis, na forma da Lei 6.530/78. Ou seja, admitiu a ré a prestação de serviços pela autora..., do art. 18, da Lei 8.036/90. Multa do artigo 477 da CLT Quanto à sanção do …

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

nos termos da Lei 6.530 /78, com plena liberdade para definir a forma de realização de seu trabalho. A fim de comprovar..., com ajuste de critérios para a partilha de resultado da atividade de …

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

. A reclamada alega que o autor é corretor autônomo e que lhe prestou serviços naquele período nos termos da Lei 6.530 /78... a partilha de resultado da atividade de corretagem, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

a partilha de resultado da atividade de corretagem, nos termos do art. 6º da Lei 6.530 /78, com liberdade de ação.... A reclamada alega que o autor é corretor autônomo e que lhe prestou serviços …

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

alega que o autor é corretor autônomo e que lhe prestou serviços naquele período nos termos da Lei 6.530 /78, com plena... de resultado da atividade de corretagem, nos termos do art. 6º da Lei 6.530

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

da Lei 6.530 /78, com plena liberdade para definir a forma de realização de seu trabalho. A fim de comprovar... de critérios para a partilha de resultado da atividade de corretagem, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1001983-76.2017.5.02.0022 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

nos termos da Lei 6.530 /78, com plena liberdade para definir a forma de realização de seu trabalho. A fim de comprovar..., com ajuste de critérios para a partilha de resultado da atividade de …
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