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19 de outubro de 2017
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 480101220154036182 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CON...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 44120920114036130 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2006 A 2008. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - Pretende o Conselho/Apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2006 e 2007. A CDA...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 489074020154036182 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CON...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

recurso. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

de julgamento extraída do site daquela corte. - A Lei nº 6.994/82, que alterou os valores objeto da cobrança de anuidade indicados no citado dispositivo (artigo 1º, § 1º, letra "a"), foi revogada

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

de julgamento extraída do site daquela corte. - A Lei nº 6.994/82, que alterou os valores objeto da cobrança de anuidade indicados no citado dispositivo (artigo 1º, § 1º, letra "a"), foi revogada

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, ALVARO

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

78 - 0147583-74.2015.4.02.5107 Número antigo: 2015.51.07.147583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 06/09/2017 16:06 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME

Inteiro Teor. : 11001328320168260100 SP 1100132-83.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1100132-83.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000788222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009825820165010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100982-58.2016.5.01.0050 (RO) RECORRENTE: DANIELLE SILVA BRONZE RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

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