Lei 6530/78
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CON...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2006 A 2008. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - Pretende o Conselho/Apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2006 e 2007. A CDA...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CON...
recurso. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
de julgamento extraída do site daquela corte. - A Lei nº 6.994/82, que alterou os valores objeto da cobrança de anuidade indicados no citado dispositivo (artigo 1º, § 1º, letra "a"), foi revogada
de julgamento extraída do site daquela corte. - A Lei nº 6.994/82, que alterou os valores objeto da cobrança de anuidade indicados no citado dispositivo (artigo 1º, § 1º, letra "a"), foi revogada
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, ALVARO
78 - 0147583-74.2015.4.02.5107 Número antigo: 2015.51.07.147583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 06/09/2017 16:06 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1100132-83.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000788222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100982-58.2016.5.01.0050 (RO) RECORRENTE: DANIELLE SILVA BRONZE RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES