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20 de abril de 2019
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136228620168260223 SP 1013622-86.2016.8.26.0223

a Lei 10.839/2004, que acrescentou à Lei 8.213/91 o art. 103-A , de maneira que foi indevida a cessação do auxílio... cumulado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei 6.367/76. Contudo, “in casu”, a cessação do benefício acidentário... é indevida, porquanto realizada após o prazo decadencial de dez an...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10030577920188260292 SP 1003057-79.2018.8.26.0292

da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei 10.839, de 2004... da Lei 10.839/2004 (antes, Medida Provisória 138, de 19/11/03), sendo esta a redação vigente. Nos moldes do atual... sujeitam-se ao prazo decadencial de 10 anos estipulado no caput do art. 103 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 73165620114036112 SP

o caso da MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez... de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário..., por: Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081 de Série do Certifica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10393026420178260053 SP 1039302-64.2017.8.26.0053

_________________________________________________________________________ 10.839/2004, que fixa o prazo em de dez anos, sendo que para atos anteriores à Lei 9.784/99, o termo inicial... DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO... 9.784/99,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032301120184047105 RS 5003230-11.2018.4.04.7105

previdenciário, estando atualmente, com a redação dada pela Medida Provisória 138/2003 (depois convertida na Lei 10.839 /2004... que antes do advento da Medida Provisória 138/2003 (depois convertida na Lei 10.839 /2004) e após o advento da Medida..., reduziu o prazo de dez para cinco anos, e a MP 138/03...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50327410620174047100 RS 5032741-06.2017.4.04.7100

previdenciário, estando atualmente, com a redação dada pela Medida Provisória 138/2003 (depois convertida na Lei 10.839/2004... que antes do advento da Medida Provisória 138/2003 (depois convertida na Lei 10.839/2004) e após o advento da Medida Provisória... o prazo de dez para cinco anos, e a MP n° 138/03...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50101872220184047107 RS 5010187-22.2018.4.04.7107

dada pela Medida Provisória 138/2003 (depois convertida na Lei 10.839 /2004), vazado nos seguintes termos: " Art.../2003 (depois convertida na Lei 10.839 /2004) e após o advento da Medida Provisória 1.523-9/97 (depois convertida..., e a MP 138/03, convertida na Lei 10.839 /2004, voltou a estabelecer ...

Pg. 1859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na Lei 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente anterior e o prazo.... 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, cientifique-se o MPF. Por fim, voltem os autos conclusos. BOLETIM.... A Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528/97, inov...

Pg. 958. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

da Lei 9.784/1999, a matéria passou a ser disciplinada pela MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004... decadencial estabelecido foi editada a Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, a qual inaugurou... concedidas há mais de 10 (dez) anos, conforme art. 103-A, da Lei n°. 8.213...

Pg. 960. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

Pg. 960. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019 b) A Lei n°. 10.839/2004... em 25/08/2004 (Evento 1, ANEXO2, fl. 03), portanto, na vigência da Lei n°. 10.839/2004, se sujeitando ao prazo decadencial..., ao incluir o art. 103-A na Lei n°. 8.213/91, estendeu o prazo de decadência de 0...

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