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21 de julho de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14638720164036307 SP

, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, ou seja, antes do transcurso... jurídico, conforme já pacificado pelo STF. DA DECADÊNCIA A Lei 8.213/91 não tratava de prazo decadencial para revisão... de 1997, convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, promoveu sua al...

Andamento do Processo n. 0006255-77.2014.4.03.6332 - 20/07/2018 do TRF-3

(Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98). Por fim, a Lei 10.839/04 alterou mais uma vez a redação do art. 103... administrativo (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). Ou seja, a partir da Medida Provisória 1.523-9, de 28/06/1997, passou... e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/9...

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

/1991, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, fixa novamente em 10 (dez) anos o prazo de decadência... Civil. P.R.I. CAMPINAS, 19 de abril de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001363-03.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal... (improcedência liminar do pedido): A redação original da Lei n. 8.213/1991 não continha prazo de...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

. 8.213/1991. Atualmente, o art. 103, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, fixa novamente em 10... n. 10.839/2004, fixa novamente em 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... original da Lei n. 8.213/1991 não continha prazo decadencial para a revisã...

Pg. 1106. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

âmbito administrativo (Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98). Por fim, a Lei 10.839/04 alterou mais uma vez... definitiva no âmbito administrativo (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). Ou seja, a partir da Medida Provisória 1.523-9... a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, passando a prever um prazo de de...

Pg. 748. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

, intime-se autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem... ROBERTO CORRÊA DE SOUZAJuiz Federal Substituto BOLETIM: 2018519201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5009331... declinado na petição inicial, e considerando o dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 114305120114036140 SP

, caput , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 10.839 /2004, mas indiferente à solução desta demanda... de Série do Certificado: 11A21709124EAE41 Data e Hora: 05/07/2018 17:54:51 APELAÇÃO CÍVEL 0011430-51.2011.4.03.6140/SP...: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICA-BILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50029354720134047105 RS 5002935-47.2013.4.04.7105

art. 932 do Código de Processo Civil. O art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, fixa... inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam... legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50027852220114047110 RS 5002785-22.2011.4.04.7110

da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, fixa em dez anos o prazo de decadência..., da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento... de repercussão geral no RE 661.256/SC: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50031916520144047101 RS 5003191-65.2014.4.04.7101

, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, fixa em dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação..., pois, a hipótese de julgamento monocrático, previsto no art. 932 do Código de Processo Civil. O art. 103 da Lei 8.213/1991... solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na alud...

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