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20 de janeiro de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Andamento do Processo n. 0000429-38.2012.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

editada a Medida Provisória 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, dando nova redação ao art. 103 da Lei....Fundamento e decido.Preliminar: DecadênciaEmsua redação original, o art. 103 da Lei 8.213/91, previa que semprejuízo... de benefício previdenciário.Sobreveio a Medida Provisória 1523-9/19...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, dando nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91, restabelecendo....Preliminar: DecadênciaEmsua redação original, o art. 103 da Lei 8.213/91, previa que semprejuízo do direito ao benefício, prescreve....Sobreveio a Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Le...

Pg. 786. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar..., salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo... decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela L...

Pg. 874. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

da Lei 8.213/91 tem sua redação conferida pela Lei 10.839/2004, mas com os mesmos em que instituída a decadência... e finalmente convertida na Lei 9.528/97, que alterou a redação do artigo 103 da Lei 8.213/91. Atualmente, o artigo 103... previdenciários, os quais ocorrem posteriormente ao ato de concessão,...

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

conferida pela Lei 10.839/2004, mas com os mesmos em que instituída a decadência em apreço. Não houve, assim, previsão.... Referida medida provisória foi reeditada pela Medida Provisória 1.596-14/97 e finalmente convertida na Lei 9.528/97..., que alterou a redação do artigo 103 da Lei 8.213/91. Atualmente,...

Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei 10.839, de 2004)” De acordo com o Memorando Circular 21/DIRBEN... o artigo 103, caput, da Lei n.° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.° 10.839/04), é de dez anos o prazo para a revisão.... 29, inciso II da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 9.876/99),...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 113727620094036315 SP

que esta exercesse eventual juízo de retratação (artigos 14, § 9º e 15 , Lei 10259/2001), tendo-se em vista a jurisprudência....O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004). Observo que o prazo, quando muito, foi restituído... do decidido no Recurso Extraordinário 51.706: Tratando-se de l...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 479683820084036301 SP

eventual juízo de retratação (artigos 14, § 9º e 15 , Lei 10259/2001), tendo-se em vista a jurisprudência pacificada no....O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004). Observo que o prazo, quando muito, foi restituído... Recurso Extraordinário 51.706: Tratando-se de lei que encurtou o pr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 462309720174036301 SP

o restabelecimento do prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839 /2004. A lei que criou o prazo.... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado... o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que “se a sentença for...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 177543020094036301 SP

, Lei 10259/2001), tendo-se em vista a jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É... feito pela Medida Provisória 138 (D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004). Observo... aqui a transcrição em parte do decidido no Recurso Extraordinário 51.706: Tratando-se d...

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