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21 de abril de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Inteiro Teor. 275704820144030000

Inteiro Teor. 275704820144030000 PROC. -:- 2014.03.00.027570-8 AR 10127 D.J. -:- 20/04/2018 AÇAO RESCISÓRIA 0027570... esbarraria no óbice estampado no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Demais, de simples renúncia certamente não se trata... ou em prescrição. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 ...

Inteiro Teor. 101234720144030000

ou em prescrição. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004...Inteiro Teor. 101234720144030000 PROC. -:- 2014.03.00.010123-8 AR 530205 D.J. -:- 20/04/2018 AÇAO RESCISÓRIA 0010123... esbarraria no óbice estampado no art. 18, § 2º, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. 283736520134030000

. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇAO AFASTADA. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA... 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente para os pedidos de revisão do ato... desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/9...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

convertido em aposentadoria por invalidez em 14/12/2004, mas entende estar em desacordo com o art. 29, II da Lei 8.213/91, no... majorado a dez pela Lei 10.839/2004, ainda em vigor. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte... anos, a contar de 27 de junho de 1997, data em que entrou em vigor a ...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

10.839, de 05 de fevereiro de 2004. Ressalte-se que a 1ª Seção do C. STJ, no julgamento do Resp 1.303.988 (DJE.... 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com observância à Súmula/STJ n. 568 e às seguintes Súmulas... de 1994, como afastamento da regra de transição estabelecida no art. 3º, da Lei 9....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 411262720174036301 SP

da limitação imposta pelo artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo (período..., o que foi feito pela Medida Provisória 138 (D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004... 93.110 e RE 97.082. Destarte, entendo que possui eficácia imediata a le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 409946720174036301 SP

da limitação imposta pelo artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo.../91, o que foi feito pela Medida Provisória 138 (D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004... 93.110 e RE 97.082. Destarte, entendo que possui eficácia imediata a lei nova...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 4453720174036326 SP

Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/05/2011, a respeito do mesmo tema não impede o ajuizamento de ação... individual, nos termos do art. 21, da Lei 7.347/85, combinado com os arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90. Observe... deverá observar o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36034820174036311 SP

Provisória n° 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei10.839, de 5 de fevereiro de 2004: (...) Importante..., da Lei de Benefícios. Com efeito. A Lei 8.213/91, em sua redação original, definiu no artigo 103 apenas prazo... prescricional das prestações não pagas. O mencionado dispositivo foi alterado pe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 338183720174036301 SP

, nos termos do art. 21, da Lei 7.347/85, combinado com os arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90. Observe-se que a Ação Civil... o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e não a Ação Civil Pública. Em se tratando de readequação... jurisprudência. Nesse sentido, o ajuizamento da Ação Civil Pública ...

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