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29 de abril de 2017
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial de dez anos para os benefícios concedidos entre 22.10.98... da aludida Súmula, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto 20.910 /32 e 103 da Lei 8.213 /91. Precedentes. 7... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENA...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

decadencial de dez para cinco anos no período compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo..., passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos; (c) a Lei n.º 9.711 /98 alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos... SALARIAL. ART. 58 do ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. NCz$ 120,...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

redução do prazo decadencial de dez para cinco anos no período compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04.... 11. No sistema da Lei 8.213 /91, facilmente, percebemos a manutenção da tradição protetiva. Enquanto a redação.... EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 do ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. NCz$ 1...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial de dez anos para os benefícios... (dez) anos; (c) a Lei n.º 9.711 /98 alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos; e (d) posteriormente, a Medida... como paradigmas em incidente de uniformização, nos termos do art. 14 , § 2º , da L...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de dez para cinco anos no período compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial.... 58 do ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. NCz$ 120,000. LEI 7.789 /1989. ANTIGO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DIFERENÇAS... entre o novo salário mínimo (NCz$ 120,00) estabelecido pela Lei 7.7...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

para cinco anos no período compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial de dez... o prazo decadencial de 10 (dez) anos; (c) a Lei n.º 9.711 /98 alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos; e (d... uma inovação levada a efeito na nona reedição da MP n.º 1.523, de 27 de junho d...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de dez para cinco anos no período compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial... a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos; (c) a Lei n.º 9.711 /98 alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos; e (d.... 58 do ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989. NCz$ 120,000. LEI 7.789 ...

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial de dez anos para os benefícios concedidos entre 22.10.98 e 19.11.2003... Súmula, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto 20.910 /32 e 103 da Lei 8.213 /91. Precedentes. 7. Agravo.... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL. AR...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de dez para cinco anos no período compreendido entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial... a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos; (c) a Lei n.º 9.711 /98 alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos; e (d... Regional Federal, o qual não serve como paradigma em incidente de unif...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

entre 1998 e 2003; contudo, a Lei 10.839 /04 estendeu o prazo decadencial de dez anos para os benefícios concedidos.... LEI 7.789 /1989. ANTIGO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA...) estabelecido pela Lei 7.789 /1989, e o antigo Piso Nacional de Salários (NC...

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