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25 de abril de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

sobre relações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência. II - A norma prevista na Lei 10.839/2004, que alterou... ao advento da Lei 9.528/97, que pela primeira vez previu prazo para o perecimento do segurado de pleitear a revisão...Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 744. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, foi editada a Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839/04, dando nova redação... do período, bemcomo ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão (Lei 10.999/04).Assevera a parte autora... mensal. Alega, ainda, que na data de 07/10/2004 assinou o termo de adesão de que...

Pg. 95. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. A lei que criou o prazo decadencial não pode ter...Pg. 95. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018 Em sua redação original, o art.... 103 da Lei 8.213/91 dispunha ao seguinte: “Sem prejuízo do direito ao benefício, pre...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

.” Essa redação está atualmente em vigor, depois da alteração da Lei 10.839/04. Os Tribunais superiores já assentaram... do artigo 2º da Lei 7.115/83. Anote-se. Encaminhem-se os autos à CECON para designação de audiência de conciliação. Int...Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

/04/2015) Passo à análise do mérito. Os salários-de-contribuição são limitados pelo §5º do artigo 28 da Lei 8.212/91... - Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU... de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997,...

Pg. 156. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004, cuja redação do caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91... 103, caput, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei ...Pg. 156. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28.../06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a aplicação do teto...) Passo à análise do mérito. Os salários-de-contribuição são limitados pelo...

Pg. 871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

tratada pela MP 138, publicada em 20.11.2003, posteriormente convertida pela Lei 10.839/2004, que instituiu o art... legitimamente. Com efeito, tal exceção já existia na vigência da Lei 9.784/99, que regulava o processo administrativo...Pg. 871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109063320094036105 SP

. Posteriormente, Lei 9.711/98 reduziu o prazo para 05 anos, que novamente foi fixado em 10 anos, através da Lei 10.839... da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). - No caso dos autos, considerando... Data e Hora: 10/04/2018 17:37:59 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731156 SP 2018/0064694-6

da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. III - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão..., de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. III - Os benefícios deferidos..., e 811 do Código de Processo Civil de 1973; aos arts. 876, 884 e 885 do Código ...

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