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17 de outubro de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Pg. 700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

da Lei 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n. 10.839 /04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal... de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060 /50, tendo em vista a juntada da declaração.... MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO Juíza Federal BOLETIM: 2018605733 PROCE...

Pg. 707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados.... da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos... do referido órgão poderá ser suprida por meio de agendamen...

Pg. 3982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, de 19 de novembro de 2003 (em seguida convertida na Lei 10.839, de 05/02/2004), voltando a prever um prazo de 10 (dez.../extintivo do direito da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Lei 8.213/1991 não trazia qualquer previsão... da MP 1.523-9, de 28/06/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1...

Pg. 4080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, desta vez pela M P 138, de 19 de novembro de 2003 (em seguida convertida na Lei 10.839 , de 05/02/2004), voltando... concedido e não ação de concessão, aplicando -se o prazo decadencial”. Prossigo. Inicialmente, a Lei 8.213 /1991 não trazia... ou dos ausentes. Com o advento da MP 1.523-9 , de 28/06/1997 (...

Pg. 669. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei 10.839, de 2004). Neste sentido... praticados, salvo comprovada má-fé. c) A Lei n°. 10.839/2004 (fruto da conversão da Medida Provisória n°. 138/2003..., a matéria passou a ser disciplinada pela MP 138, de 19/11/2003, convertida n...

Pg. 670. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

de 05 (cinco) anos, foi promulgada a Lei n°. 10.839/2004, fruto da conversão da Medida Provisória n°. 138/2003, que entrou...°/02/2009, em virtude do advento do prazo decenal, por força da Lei n°. 10.839/2004. Logo, pronuncio, de ofício...) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei . 10.259/2001 e intimem-se as par...

Andamento do Processo n. 1.356.183 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10...Andamento do Processo n. 1.356.183 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/...

Andamento do Processo n. 5001698-79.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TRF-3

decadencial de 10 anos em sua redação atual (redação dada pela Lei 10.839/2004). Contudo, tratando-se de pedido.../10/1988 a 04/05/1991, denominado pela doutrina como “Buraco Negro”. Desse modo, tem direito à readequação... na discussão de estar o benefício concedido entre 05/12/1988 e 04/04/1991 (no chamado períod...

Andamento do Processo n. 0103168-51.2013.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 15/10/2018 do TRF-2

da publicação da Lei n. 10.839/2004, pelo que “os benefícios previdenciários, teriam até 05.02.2014, para serem... pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo... eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC20...

Andamento do Processo n. 0103178-80.2013.4.02.5055/01 - Recurso / Sentença Cível - 15/10/2018 do TRF-2

somente da publicação da Lei n. 10.839/2004, pelo que “os benefícios previdenciários, teriam até 05.02.2014, para serem... para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento... Gestor das Turmas Recursais [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.4...

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