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17 de janeiro de 2019
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Andamento do Processo n. 0051689-10.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

revisão. De fato, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 10.839/2004, decai em dez anos... da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, considerando que, recentemente, o STJ afetou o REsp 1.381.734 para...) Distribuição-Sorteio Automático - 06/04/2018 16:14 02ª Vara Federal de São P...

Andamento do Processo n. 5000639-16.2017.4.03.6143 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente para os pedidos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é o caso...Andamento do Processo n. 5000639-16.2017.4.03.6143 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000639... em decadência ou em prescrição. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 5072317-32.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente para os pedidos..., da Lei 8.213/91". NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ...Andamento do Processo n. 5072317-32.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/01...

Andamento do Processo n. 5003899-39.2018.4.03.6120 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

, foi editada a MP-138/03, com vigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, que deu nova redação ao citado... a sistemática de estabelecer percentuais fixos de reajuste, a Lei 9.971, de 18/05/2000, determinou o reajuste em junho/99.... (STF, Pleno, RE 376846-SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, J. 24/09/2003,...

Andamento do Processo n. 5001899-08.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

. Posteriormente, foi editada a MP-138/03, com vigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, que deu nova redação... caso dos autos, o benefício foi concedido em 24/10/2007 e a ação proposta em 04/05/2017. Tendo em vista a entrada... por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei ...

Andamento do Processo n. 5000976-70.2018.4.03.6110 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

10.839/04, que deu nova redação ao citado artigo 103 e elevou o prazo decadencial, novamente, para dez anos. Observo...Andamento do Processo n. 5000976-70.2018.4.03.6110 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000976..., contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto: a) que a DIB se...

Andamento do Processo n. 5000463-82.2017.4.03.6128 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

a MP - 138/03, com vigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, que deu nova redação ao citado artigo...Andamento do Processo n. 5000463-82.2017.4.03.6128 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000463..., de ofício, quando estabelecida por lei. Registre - se, por oportuno, que até a ediçã...

Andamento do Processo n. 5000279-83.2018.4.03.6131 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

, com vigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, que deu nova redação ao citado artigo 103 e elevou o prazo...Andamento do Processo n. 5000279-83.2018.4.03.6131 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000279... FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Ação de revisão de benefício proposta por J...

Andamento do Processo n. 5001324-41.2018.4.02.5003/ES - Mandado de Segurança - 08/01/2019 do TRF-2

) A Lei . 10.839/2004, ao incluir o art. 103-A na Lei . 8.213/91, estendeu o prazo de decadência de 05 (cinco) para 10... disciplinada pela MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS... de decadência a data da edição da Lei 9.784 - janeiro de 1999, apenas...

Pg. 350. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2019

Pública Federal; b) A Lei n°. 10.839/2004, ao incluir o art. 103-A na Lei n°. 8.213/91, estendeu o prazo de decadência de 05... em vigor: 06/02/2004. c) O prazo decadencial previsto no art. 103-A, da Lei n°. 8.213/1991, incide.... (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 1o O aposentado por invalidez e o pensionist...

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