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14 de agosto de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

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Andamento do Processo n. 0009320-68.2017.4.03.6302 - 14/08/2018 do TRF-3

indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Redação dada pela Lei 10.839 , de 2004). No caso dos autos, data... dispositivos da Lei 8.213 -91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial: “Art. 34. No cálculo do valor da renda... de sua aposentadoria 42/152.171.278-3 mediante a consideração de salário...

Pg. 1059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

(com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados... na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora... do benefício pleiteado, intime-se autora para que, no prazo de...

Pg. 3890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei 10.839 /2004), que restabelece... a fazer. O art. 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício... de 22/10/1998 (convertida na lei 9.711 /98), foi introduzido dispositiv...

Pg. 2384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

ADMINISTRATIVOS FAVORÁVEIS AO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 103-A DA LEI 8.213 /91, INCLUÍDO PELA LEI 10.839 /04. DIREITO... E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF... II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Daniella Ro...

Pg. 2385. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

-SE O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS (MEDIDA PROVISÓRIA 138/03, CONVERTIDA NA LEI 10.839 /04), DE MODO QUE A INTERPRETAÇÃO... EM FACE DA LESÃO NO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.528 /97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO... DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIV...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, com redação dada pela Lei n. 10.839 /2004, fixa novamente em 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito... DESENTENÇA (156) 5002115-72.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARIA HELENA DEOLIVEIRA FERREIRA Advogado..., com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para ...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

/11/98, novamente alterada pelo MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 , de 05.02.2004), não merece... Constitucionais 20 /98 e 41 /03, o que lhe garantiria aumentos reais de 2,28%, relativo a 06/1999, e 1,75%, a 05/2004. O autor..., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Có...

Pg. 761. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Redação dada pela Lei 10.839 , de 2004). No caso dos autos, data... dispositivos da Lei 8.213 -91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial: “Art. 34. No cálculo do valor da renda... do mesmo art. 103 , da Lei 8.213 -91, devem se considerar prescritas todas ...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... distribuída neste Gabinete, sob 2016.03.99.042334-1/SP, aguardando o julgamento do recurso interposto pelo INSS.../REMESSA NECESSÁRIA 0005234-28.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.005234-3/SP RELATOR : Desembargado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323015 RJ 2018/0168125-5

, CONVERTIDA NA LEI 10.839 /2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213 /91 ( LBPS ) e fixou... 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839 /2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 A...

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