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17 de outubro de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

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Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

EXEQUENTE: NILSON LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELYVELOSO FONTES - SP174505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O 1- Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação

Pg. 634. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei 10.839 , de 2004)”...), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004). Transcrevo a redação atual o caput do art. 103 da Lei 8.213 /91: “Art.../contribuição, bem como ent...

Andamento do Processo n. 358125-54.2012.8.09.0093 - Revisional de Pensao - 17/10/2018 do TJGO

NA LEI N 9 . 711 /98, O PRAZO DECADE NCIAL PASSOU A SER DE 05 ANOS COM INICIO EM 23/10/1998 . E POR FIM , O PRAZO... DECADENCIAL DE 10 ANOS FOI RESTABELECIDA PELA MEDIDA PR OVISORIA N 138 DE 19/11/2003, CONVERTIDA NA LEI N 10 . 839 /2004 . SE NDO... INICIAL DE SEU BENEFICIO FOI CONCRETIZADA NOS MOLDES DA LEI N 8 . 213...

Pg. 1475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, CONVERTIDA NA LEI N 10.839 /2004. SE NDO ASSIM, I) ATE 27/06/1997 NAO HAVIA PREVISAO DE DECADENCIA PAR A OS BENEFÍCIOS... DA MEDIDA PR OVISORIA N 1.663-15, CONVERTIDA NA LEI N 9.711 /98, O PRAZO DECADE NCIAL PASSOU A SER DE 05 ANOS COM INICIO... NOS MOLDES DA LEI N 8.213 /91, ONDE O REU UTILIZAVA OUTROS INDICES QUE N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356183 SP 2018/0224906-1

, convertida na Lei 10.839 /2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213 /91 ( LBPS ) e fixou em 10 anos o prazo... PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839 /2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO... previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004, que acr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10394302120168260053 SP 1039430-21.2016.8.26.0053

a má-fé. Contudo, referido prazo quinquenal foi ampliado para 10 anos, por força da Lei 10.839 /04 que incluiu... 10.839 de 05 de fevereiro de 2004, ainda assim estaria configurada a decadência, uma vez que a notificação do segurado..., salvo comprovada a má-fé (Incluído pela Lei 10.839 , de 2004)”. Ressalto que o ...

Pg. 3982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, de 19 de novembro de 2003 (em seguida convertida na Lei 10.839, de 05/02/2004), voltando a prever um prazo de 10 (dez.../extintivo do direito da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Lei 8.213/1991 não trazia qualquer previsão... da MP 1.523-9, de 28/06/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1...

Pg. 4080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, desta vez pela M P 138, de 19 de novembro de 2003 (em seguida convertida na Lei 10.839 , de 05/02/2004), voltando... concedido e não ação de concessão, aplicando -se o prazo decadencial”. Prossigo. Inicialmente, a Lei 8.213 /1991 não trazia... ou dos ausentes. Com o advento da MP 1.523-9 , de 28/06/1997 (...

Pg. 670. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

de 05 (cinco) anos, foi promulgada a Lei n°. 10.839/2004, fruto da conversão da Medida Provisória n°. 138/2003, que entrou...°/02/2009, em virtude do advento do prazo decenal, por força da Lei n°. 10.839/2004. Logo, pronuncio, de ofício...) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei . 10.259/2001 e intimem-se as par...

Pg. 669. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei 10.839, de 2004). Neste sentido... praticados, salvo comprovada má-fé. c) A Lei n°. 10.839/2004 (fruto da conversão da Medida Provisória n°. 138/2003..., a matéria passou a ser disciplinada pela MP 138, de 19/11/2003, convertida n...

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