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27 de maio de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04

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Andamento do Processo n. 2014/0174212-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0087487-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004. O benefício de auxílio-doença deve...Andamento do Processo n. 2017/0087487-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ (3369) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.087.585 - MG (2017/0087487-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AG...

Andamento do Processo n. 0009087-79.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0009087-79.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-3 00005 APELAÇÃO CÍVEL ... 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação... de aposentadoria especial (NB 085.917.848-0 - DIB 02/04/1989), foi revisado por...

Andamento do Processo n. 0002263-36.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0004070-05.2014.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002211-74.2014.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2018 do TRF-3

. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU... de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão..., por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts...

Andamento do Processo n. 0046202-64.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-3

anos. A referida MP foi convertida na Lei 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei..., de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido...Andamento do Processo n. 0046202-64.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/05...

Andamento do Processo n. 0009535-13.2018.4.03.6301 - 24/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 1.129.813 - Recurso Extraordinário - 24/05/2018 do STF

138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios... concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte..., da Lei 8.213/91, atinge somente os benefícios concedidos antes de 15/04/2000'...

Andamento do Processo n. 0002811-76.2012.4.03.6309 - 25/05/2018 do TRF-3

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