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21 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04 Diários

(59.444)
Pg. 716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

do referido prazo adveio a MP n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8213... OFICIAIS. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS... constitucionais. 3. Emque pese a redação da Lei n.º 9.784/99 prever...

Pg. 449. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

alterada novamente, restabelecendo-se o prazo decadencial de 10 anos em sua redação atual (redação dada pela Lei 10.839...” (objeto da ação), consiste justamente na discussão de estar o benefício concedido entre 05/12/1988 e 04/04/1991 (no... de agir. Decadência: A Lei 9.528/97 alterou o disposto no artigo 103 d...

Pg. 451. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

decadencial de 10 anos em sua redação atual (redação dada pela Lei 10.839/2004). Contudo, tratando-se de pedido... a justificar o seu interesse em vindicar o pagamento das diferenças daí decorrentes. Decadência A Lei 9.528/97... alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213/91, criando prazo decadencial de 10...

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, fixa novamente em 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação..., da Lei n. 8.213/1991. Atualmente, o art. 103, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, fixa novamente... do pedido): A redação original da Lei n. 8.213/1991 não...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

pela Lei n. 10.839/2004, fixa novamente em 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação... da aposentadoria por idade, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo de 15/03/2013... de novembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5007215-42.2017.4.03.6105 /...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

novamente modificado, desta feita pela MP 138, de 19/11/2003 (convertida na Lei 10.839, de 05/02/04), voltando o prazo..., acrescentado pela Lei 10.839/2004. Confira-se o julgado que contémesse entendimento:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105..., convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.21...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

, o dispositivo foi novamente modificado, desta feita pela MP 138, de 19/11/2003 (convertida na Lei 10.839, de 05/02/04...-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 10.839/2004. Confira-se o julgado que contémesse entendimento:RECURSO ESPECIAL..., CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS....

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

restabelecimento do prazo original coma edição da MP 138/03, convertida na Lei 10.839/04. - Tomando, por analogia... DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À EDIÇÃO... ordenamento previdenciário. - O prazo decadencial decenal, muito embora tenh...

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

decadencial é de 10 (dez) anos, conforme o disposto na Medida Provisória n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004... e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)I - cobertura... a Lei 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos emrazão da incapa...

Pg. 3. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

/1998, sendo que houve o restabelecimento do prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004.... o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O processo deve ser extinto, com resolução do mérito, em virtude... eletrônico e análise do presente processo em sessão presencial, nos term...

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