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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04 Diários

(60.689)
Pg. 853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

no art. 103 da Lei 8.213 /91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2018. TORU YAMAMOTO Desem...

Pg. 874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

no art. 103 da Lei 8.213 /91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... especial, conforme planilha anexa, insuficientes ao tempo exigido nos art...

Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213 /91. A par do tempo de serviço.../contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25 , inciso II , da Lei 8.213... /91. 2. Logo, devemser considerados como especiais os períodos: 01/11/2...

Pg. 880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

(e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício... sido inserida no art. 103 da Lei 8.213 /91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

art. 103 da Lei 8.213 /91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... 564.354/SE), sob o instituto da repercussão geral. 2. De início, agravo i...

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /1991. 4... da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à... inserida no art. 103 da Lei 8.213 /91 somente coma redaçã...

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

. 103 da Lei 8.213 /91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente..., pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... Federal 00083 APELAÇÃO CÍVEL 0000049-39.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.000049-0...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente... , considerando a existência de Recurso Extraordinário (RE 564.354/SE), sob o instituto da repercussão geral. 2. De início.... 3. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Le...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto... julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2018. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00035 APELAÇÃO CÍVEL 0019326... CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003. 1. Ainda que a decadência tenha sido inseri...

Pg. 752. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei 10.839 , de 2004)”.... 103 da Lei 8.213 /91, o que foi feito pela Medida Provisória 138 (D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D....O.U. de 06.02.2004). Transcrevo a redação atual o caput do art...

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