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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04 Diários

(60.135)
Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

9.528 /97 e da Lei 10.839 /2004, a matéria versada nos autos encontra-se assim disciplinada atualmente, verbis... redação: "Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei 8.213 /91, nos casos de indeferimento...Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018 incorpora ao patrim...

Pg. 1138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

Lei n. 10.839/04, prescritas as parcelas do benefício previdenciário da parte autora que antecedem em cinco anos... pelo Instituto-réu para declarar, a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela... perante a lei. O STJ entende que o direito ao aumento do percentual estabelecido p...

Pg. 211. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2018

, em 22.10.1998 e MP 138, em 19.11.2003. A Medida Provisória 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004, estabeleceu... do Decreto 2.172 , em 05/03/1997 , por analogia à profissão de guarda, retratada no item 2.5.7 do Anexo do Decreto 58.831... digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL EDUARDO DE ASSIS RIBE...

Pg. 212. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2018

(cinco) anos e, posteriormente, a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, aumentou novamente o prazo para... a edição da Lei 10.839/2004, ou seja, o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo é de 10 (dez) anos. Desse...Pg. 212. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Pg. 1124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

, comvigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei n. 10.839/04, que deu nova redação o citado art. 103 e elevou o prazo...Pg. 1124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018 Referido prazo foi reduzido para... cinco anos, por força da MP-1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98. P...

Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

/98. Posteriormente, foi editada a MP-138/03, comvigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, que deu...Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018 (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro... ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

), convertida na Lei n. 10.839, de 05.02.2004 (D.O.U. de 06.02.2004). Pois bem, a referida sucessão de medidas provisórias e leis...Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018 Transcorrido in albis... PAULO, 14 de maio de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001026-08.2017.4...

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

(artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.383/91). A jurisprudência do TRF-3 é tranquila no sentido de não reconhecer... TETO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 20/98 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 8213/91 E ALTERAÇÕES... aos períodos nos quais cada qual serviu como atualizador, conforme Lei 8.2...

Pg. 581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei 10.839 /04. Após... constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004... reedição da Medida Provisória 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir conv...

Pg. 493. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

âmbito administrativo (Redação dada pela Lei 10.839, de 2004). No caso dos autos, em que pese data de início... e 06 dias de tempo de serviço, e, na pretendida data de retroação da DIB, 01/04/1983, apenas 29 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de serviço (vide evento processual 13)....Pg. 493. Judicial I - JEF. Tribu...

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