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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04 Diários

(61.776)
Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

10.839/2004. 5. No entanto, em relação aos pedidos deduzidos nesta ação, a pretensão do autor não consiste em alterar... disso, a autarquia não reconhece o direito aos benefícios concedidos antes de 05/04/1991 (cf. art. 3.º da mencionada... do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos depois e ant...

Pg. 440. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

Provisória n.º 1.663-15), reduziu para 5 anos o prazo de decadência. E, com a edição da Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro... pelo réu consistente na decadência do direito à revisão de benefício previdenciário. Com efeito, é de se observar que a Lei n.º... da Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, (precedida da Med...

Pg. 1879. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, o artigo 103 da Lei 8.213/91 tem sua redação conferida pela Lei 10.839/2004, mas com os mesmos em que instituída... aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9.099/95... advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. ...

Pg. 1933. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a aplicação do teto constitucional instituído pelas Emendas...-de-contribuição são limitados pelo §5º do artigo 28 da Lei 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado... pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo que a renda men...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2019

e decadenciais previstos na Lei Federal 10.839 /2004; VIII. O Acórdão decorrente de Apelação Cível e Reexame... Municipal 019 /2004; IV. O fundamento na Lei Federal 11.738 /2008, especificamente o Artigo 2º , § 5º ; V. O contido... Municipal, considerando : I. O estabelecido pela Lei Municipal 005/2017, pa...

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839..., 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites...Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

art. 103 da Lei 8.213/91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário...Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004. Ressalte-se que a 1ª Seção do C. STJ, no.... DECIDO Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com observância à Súmula/STJ n. 568... que o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, não prev...

Pg. 1102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

parte autora, como visto, teve início em 22/04/2013, não se enquadrando no caput do art. 103 da Lei 8.213 /91.... Prejudicial de Mérito – Decadência Dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91 sobre o prazo decadencial para a propositura de ações... revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários. Tal pra...

Pg. 635. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. III... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Pois bem, o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 que prevê o prazo...), com DIB e DIP em 16/10/1996. Pois bem, o art. 103 da Lei n.º 8.213/...

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