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15 de novembro de 2018
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04 Diários

(61.414)
Pg. 119. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. A lei que criou o prazo decadencial não pode ter efeitos..., publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, sendo que houve o restabelecimento do prazo decenal pela Medida... prospectivos próprios da lei, a partir de sua edição inicia—se o curso do prazo de ...

Pg. 1329. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

(dez) anos, consoante redação dada pela Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004, oriunda da conversão da Medida.../2004, em aposentadoria especial. A Lei 8.213/1991 adotara, na redação original de seu artigo 103, o princípio... de natureza antecipada, objetivando o reconhecimento como tempo de atividade especial ...

Pg. 1331. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. Atualmente, o prazo de decadência é de 10 (dez) anos, consoante redação dada pela Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004... administrativo. (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). Denota-se que a Lei 8.213/1991 adotara, na redação... de contribuição NB 42/134.566.115-8, com DIB em 25/07/2004, em aposentador...

Pg. 1334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, em sede administrativa, na data de 03/07/1989. Dispõe o art. 103 da Lei . 8.213/1991 sobre o prazo decadencial para... na Lei . 8.213/91, foi acrescentado pela MPV . 1.523-9, publicada no DOU de 28/06/97, sucessivamente reeditada... e convertida na Lei . 9.528, publicada no DOU de 11/12/97. O artigo, no entan...

Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

da Lei 8.213/91. Ademais, parece pretender também, ao longo da causa de pedir, a aplicação dos critérios de revisão.... 10.839/04: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário... - 16/04/2018 15:29 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCE...

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem... do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora para informar seu endereço eletrônico (email) e telefones... CÍVEL 5035565-38.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VICTOR ROBERTO CORRÊ...

Pg. 916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Rio... o contraditório e ao fim da instrução processual. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei ... ROBERTO CORRÊA DE SOUZA Juiz(a) Federal Substituto(a...

Pg. 925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem... formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência.... 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora para informar seu e...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

(com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados... de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração...-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias...

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados. Intime... o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada... na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intim...

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