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25 de maio de 2019
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Lei 10839/04 Jurisprudência

(5.412)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30783320154036183 SP

, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação.../05/2019 - 20/5/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO... com o artigo 932 , incisos IV e V , do CPC de 2015 , considerando a existência de...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46347020154036183 SP

. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU... de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão... do presente julgado. SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50163471020194040000 5016347-10.2019.4.04.0000

, de 19/11/2003 (DOU de 22/11/2003), convertida na Lei 10.839 , de 05/02/2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10.... Por fim, foi editada a Medida Provisória 138, de 19/11/2003 (DOU de 22/11/2003), convertida na Lei 10.839... na vigência da Lei 9.876 /99, a autarquia previdenciária editou o Memorando ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 248129620144030000 SP

, considerando que a MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, restabeleceu o prazo de decadência para 10 (dez.... Dando nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91, a M.P 1.663-15, de 22/10/98, convertida pela Lei 9.711, de 20.../1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, que regulament...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50201110420194040000 5020111-04.2019.4.04.0000

. Antes, contudo, de decorrido o prazo, a matéria foi regulada pela MP 138/2003 convertida na Lei 10.839 /2004, que incluiu o art..., a matéria foi regulada pela MP 138/2003 convertida na Lei 10.839 /2004, que incluiu o art. 103-A na Lei 8.213..., ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50303499220184049999 5030349-92.2018.4.04.9999

, a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei n. 10.839 /2004, determinou o prazo de dez anos constante no art. 103... a partir da vigência da Lei n. 9.784 /99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto naquela Lei...-A da Lei n. 8.213 /91. O dies a quo para contagem do lapso decadencial, po...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 372483620134036301 SP

editada a MP 138/03, com vigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, que deu nova redação ao citado art... conhecida, de ofício, quando estabelecida por lei. II - A Lei 9.528/97 alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, para fixar... foi reduzido para cinco anos, por força da MP 1663-15/98, conver...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66968320154036183 SP

. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9..., DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão... 1 DATA:09/05/2019 - 9/5/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDE...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98682820154036120 SP

no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 237745420164039999 SP

art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário... 1 DATA:09/05/2019 - 9/5/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO D...

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