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23 de abril de 2019
Artigo 250 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 250 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1066520170

. (...) INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112 /1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE... que começa a correr o prazo estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784 /1999. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.665... Câmara, com fundamento no art. 71 , III e IX , da Constituição de 19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445666720184040000 5044566-67.2018.4.04.0000

. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS DURANTE O REGIME CELETISTA. LEI 9.784/99 - DECADÊNCIA. - O prazo estipulado.... II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA... estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem p...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2744420104

DE CONTAS DA UNIAO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. (...) INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA... os demais atos de alteração, de peças 43 (inclusão da vantagem prevista no art. 250 da Lei 8.112/1990) e 44 (para dar cumprimento... público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407629120184040000 5040762-91.2018.4.04.0000

restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS DURANTE O REGIME CELETISTA. LEI 9.784... a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem... que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 55811712014401340000558117120144013400

, inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu... a legislação vigente em cada momento da relação jurídica entre servidor aposentado ou pensionista e a União, consoante a cláusula.... SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 3425620113

da portaria no DOU), com fundamento no art. 186, inciso III, "a", combinado com o art. 250, ambos da lei 8112/90; b) em 22/03... DE APOSENTADORIA. ART. 134 DA LEI 8.112/90. I- A pendência de processo administrativo instaurado para apurar a fala disciplinar... condenado no processo administrativo disciplinar (art. 134 ...

Pg. 123. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

de 2018, e com fundamento no art. 38 da Lei 8.112/90, resolve: 687 - Designar NAUANA SIMÕES MACHADO, matrícula SIAPE ..., nos termos do artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112/90, com alterações feitas pela Lei ..., inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei ...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2019

, INC. II , DA LEI N. 1.711/1952 . INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990 . DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA... 25.552/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei ) “ Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público... por prevenção, considerada a reclamação 22.713/PE, de minha relatoria. O artigo 69, § 2...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1071320174

. (...) INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO... pelo art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (MS 33482 Agr, Relator Min. Luiz Fux... anterior à vigência da Lei 8.213/91, conforme disposto no artigo 55, §2º, deste disposit...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2851820136

. (...) INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112 /1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO... comissionadas com base na Portaria - MEC 474/1987 não determinam que a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112 /1990... ou os quintos da função correspondente (art. 62 da Lei 8.112 /1990) devam ser calculados para...

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