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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 240, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

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