Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0049134-72.2021.1.00.0000 SP 0049134-72.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 46.143 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018584-46.2021.4.04.0000 5018584-46.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018584-46.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0109432-64.2020.1.00.0000 SP 0109432-64.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 44.896 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0037800-41.2021.1.00.0000 SP 0037800-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.538 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013693-79.2021.4.04.0000 5013693-79.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013693-79.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: HAMILTON FISCHER DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013693-79.2021.4.04.0000 5013693-79.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (2006.34.00.010510-0/DF) movido em face da Fazenda Pública, rejeitou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042084-78.2020.4.04.0000 5042084-78.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5042084-78.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023567-25.2020.4.04.0000 5023567-25.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023567-25.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034449-46.2020.4.04.0000 5034449-46.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034449-46.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019301-92.2020.4.04.0000 5019301-92.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019301-92.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…