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18 de abril de 2019
Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 240 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

d) (Vetado)

d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

e)

(Vetado).

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4257520165090459

ao Decreto 8.818 , de 21 de julho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 240 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... extrapola a esfera de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, fixada pelo artigo 27, XXI da Lei no 10.683... sindical por servidor público carece ainda de lei. Não se admite a aplicação d...

Andamento do Processo n. 1000369-09.2019.5.02.0461 - ACC - 15/04/2019 do TRT-2

, que revogou a alínea c do artigo 240 da Lei federal 8.112/1990. Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional... da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei 9.868/99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar...Andamento do Processo n. 1000369-09.2019.5.02.0461 - ACC - 15/04/2019 do TRT...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/04/2019

de Motivos, a Medida Provisória 873 objetiva a revogação da alínea "c" do art. 240 da Lei n. 8112/90, que assegura... deixa claro que o procedimento adotado na Lei n. 8.112/90 se estabeleceu "nos termos da Constituição Federal". É também... da Lei n. 8112/90 estaria tratando, especificamente, de um "privilégio dos sin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106293220194040000 5010629-32.2019.4.04.0000

em folha de pagamento dos servidores filiados, por força do disposto no art. 240, ‘c’, da Lei 8.112 /90. Segundo as novas... aos servidores públicos, o art. 2º , b, da MP 873 /2019 revogou a alínea c do art. 240 da Lei 8.112 /90... e adesão sindical. Em reforço, acrescenta que o art. 45 da Lei 8.112 /90, q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136398420194040000 5013639-84.2019.4.04.0000

em lei, tornando evidente que a revogação do que dispunha o art. 240, "c", da Lei 8.112, de 1990 levará a autoridade..., por conta da recente edição da MP 873, que revogou a alínea "c" do artigo 240 da Lei 8112/90. Aduziu que se deve...”, da MP 873/2019 revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei 8.112/90 que ass...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106293220194040000 5010629-32.2019.4.04.0000

no art. 240, 'c', da Lei 8.112/90. Segundo as novas regras, o pagamento deverá feito mediante autorização prévia... dos servidores filiados, por força do disposto no art. 240, 'c', da Lei 8.112/90. Segundo as novas regras, o pagamento.../2019 revogou a alínea "c" do art. 240 da Lei 8.112/90 que assegurava ao ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136398420194040000 5013639-84.2019.4.04.0000

. 240, "c", da Lei 8.112, de 1990 levará a autoridade coatora à adoção do ato de supressão destes descontos a partir..." do artigo 240 da Lei 8112/90. Aduziu que se deve em levar em consideração o princípio da legalidade, o qual impõe...", da Lei 8.112, de 1990 levará a autoridade coatora à adoção do ato de supre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40095313820198240000 Criciúma 4009531-38.2019.8.24.0000

. 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. "Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.... 873, de 01/03/2019, dispõe: "Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º... Ficam revogados: "a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei 5.452...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125632520194040000 5012563-25.2019.4.04.0000

do art. 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 A alínea revogada, aplicada aos servidores públicos, tinha... de pagamento, sem ônus e mediante consignação (artigo 8º, inciso IV, da CF/1988, e artigo 240, alínea “c”, da Lei n. 8112/1990); d.... 873/2019, que revogou o artigo 240, alínea “c”, da Lei n. 8.112/199...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125632520194040000 5012563-25.2019.4.04.0000

" do caput do art. 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 A alínea revogada, aplicada aos servidores públicos... Ficam revogados: (...) b) a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 A alínea revogada... revogou o artigo 240, alínea "c", da Lei 8.112/1990, o qual continha a segu...

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