Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRT5 • ACC • Contribuição / Taxa Assistencial • 0000277-83.2019.5.05.0196 • 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do art. 87 da Lei 8.078/1990. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista... c, da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101724-60.2020.1.00.0000 SP 0101724-60.2020.1.00.0000

E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS ‘D’ E ‘E’. I -SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS: DIREITO À NEGOCIAÇAO... COLETIVA E A AÇAO COLETIVA FRENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO: …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0097393-35.2020.1.00.0000 DF 0097393-35.2020.1.00.0000

do Trabalho. Neste sentido é o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.350/2006, que regula as atividades de agente comunitário.... COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. C.F., ARTS. 37, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110176-59.2020.1.00.0000 SP 0110176-59.2020.1.00.0000

Orgânica 1, de 05 de abril de 1990, revogada pela Lei Orgânica 100, de 30 de dezembro de 1998). Defende que, ao conferir... das Leis do Trabalho , por força da Lei municipal 004, de 05/02/1…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0109506-21.2020.1.00.0000 SP 0109506-21.2020.1.00.0000

. LEI N. 8.112 , DE 1990, ART. 240 , ALINEAS D E E. I -SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA... Consolidação das Leis do Trabalho , por força da Lei municipal 004, de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110176-59.2020.1.00.0000 SP 0110176-59.2020.1.00.0000

, de 05 de abril de 1990, revogada pela Lei Orgânica 100, de 30 de dezembro de 1998). Defende que, ao conferir trâmite à....F. , ARTS. 37 , 39 , 40 , 41 , 42 E 114 . LEI N. 8.112 , DE 1990, ART. 2…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0109506-21.2020.1.00.0000 SP 0109506-21.2020.1.00.0000

da Lei municipal 004, de 05/02/1990, que adotara esse único regime para seus servidores. 2. É certo que, a 2 de dezembro... ESTATUTARIOS. C.F. , ARTS. 37 , 39 , 40 , 41 , 42 E 114 . LEI N. 8.112

Andamento do Processo n. 44.071 - Reclamação - 16/12/2020 do STF

DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS D... de regime estatutário no âmbito municipal (Lei Orgânica 1, de 05 de …

Andamento do Processo n. 44.464 - Reclamação - 16/12/2020 do STF

e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” (ADI 492/DF, Rel. Min... a implementação de regime estatutário no âmbito municipal (Lei Orgânica

Andamento do Processo n. 44.682 - Reclamação - 16/12/2020 do STF

e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” (ADI 492/DF, Rel. Min... a implementação de regime estatutário no âmbito municipal (Lei Orgânica