Art. 240 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
d) (Vetado)
(Revogado)
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0016141-49.2019.5.16.0005 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-16

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Página 6550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018965-25.2019.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: FUNDAÇAO...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018965-25.2019.4.04.0000 5018965-25.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 873/2019. I. No ...

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