Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50305780820204040000 5030578-08.2020.4.04.0000

Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240 , alínea a, da Lei 8.112 /1990... difuso ou coletivo "(artigo 1º , inciso IV, incluído pela Lei 8.078 /1990). A mesma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50220230220204040000 5022023-02.2020.4.04.0000

, da Constituição , e do artigo 240 , a , da Lei n. 8.112 /90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos... as disposições dos artigos 502 a 505, 507 e 508 da Lei 13.105 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030578-08.2020.4.04.0000 5030578-08.2020.4.04.0000

240 , alínea a, da Lei 8.112 /1990), ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais... (artigo 1º , inciso IV , da Lei 7.347 /1985 c/c o artigo 81 , parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022023-02.2020.4.04.0000 5022023-02.2020.4.04.0000

mantida em Embargos de Declaração. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112... de Declaração. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, …

Andamento do Processo n. 0081264-40.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais... (00812644020184025101) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50215421220164047200 SC 5021542-12.2016.4.04.7200

240 , alínea a, da Lei 8.112 /1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos... a, da Lei 8.112 /1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50340023520194047100 RS 5034002-35.2019.4.04.7100

, e do artigo 240 , a , da Lei n. 8.112 /90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50620515720174047100 RS 5062051-57.2017.4.04.7100

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., dos seguintes dispositivos: arts. 313 , I , do NCPC , 240 da Lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50259117820184047200 SC 5025911-78.2018.4.04.7200

aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei n.º 8.112/1990), é ampla a legitimidade extraordinária..., da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50723428220184047100 RS 5072342-82.2018.4.04.7100

, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240 , alínea a, da Lei n.º 8.112 /1990), é ampla a legitimidade extraordinária... remuneratória e integra a base de cálculo do adicional de férias, …