Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018584-46.2021.4.04.0000 5018584-46.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida no Evento 17, dos autos originários, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013693-79.2021.4.04.0000 5013693-79.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (2006.34.00.010510-0/DF) movido em face da Fazenda Pública, rejeitou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930976 RS 2021/0099812-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1930976 - RS (2021/0099812-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921892 RS 2021/0041011-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1921892 - RS (2021/0041011-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052085-39.2021.1.00.0000 SP 0052085-39.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de São Joaquim da Barra/SP em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO que, ao afastar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014845-65.2021.4.04.0000 5014845-65.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap que, em sede de ação civil pública, indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de suspender a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009800-80.2021.4.04.0000 5009800-80.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N° 200634000105100 (0010391-24.2006.401.3400). ILEGITIMIDADE ATIVA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003950-45.2021.4.04.0000 5003950-45.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016050-32.2021.4.04.0000 5016050-32.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu não haver óbice à requisição de pagamento em nome dos espólios e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002240-87.2021.4.04.0000 5002240-87.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e acolheu em parte Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (obrigação …