Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

DECRETO Nº 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020

, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º ao art. 5º da Lei .... 4º; e II - dos descontos de que tratam a alínea c do caput do art. 240 da …

DECRETO Nº 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020

, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º ao art. 5º da Lei .... 4º; e II - dos descontos de que tratam a alínea c do caput do art. 240 da …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de…

DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.

Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos…

Decreto no 3.297, de 17 de dezembro de 1999.

Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração…