Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Revogado)
(Vetado).
(Revogado)
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
COAD
há 2 anos

STF concede medida cautelar em ADI contra a MP da contribuição sindical

Foi publicada no DJe – Diário da Justiça Eletrônico, de 4-4-2019, a medida cautelar na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.092 STF, de 2-3-2018, concedida pelo Ministro do STF – Supremo…
COAD
há 2 anos

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em…

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Fabio Vieira, Contador
há 2 anos

Medida Provisória 873, DE 1-3-2019

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de…

Servidor público estatutário não é obrigado a recolher contribuição sindical, reconhece TRT do Piauí

14/03/2014 - A contribuição sindical obrigatória, estabelecida para os empregados celetistas, não se aplica aos servidores públicos estatutários. Conseqüentemente, é indevido qualquer desconto em…

Membro da Comissão de Direito Sindical fala no MPF

O vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, Clóvis Renato Costa Farias, falou sobre Consciência Sindical, em evento promovido pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério…

Vítima de perseguição, diretora do Sintrajud em Taubaté é colocada à disposição

Decisão foi revertida após intervenção do Sindicato junto à Diretoria do Foro; medida arbitrária violava garantia legal da inamovibilidade de dirigente sindical Após 19 anos de trabalho na Justiça…

Vítima de perseguição, diretora do Sintrajud em Taubaté é colocada à disposição

Por Caê Batista Após 19 anos de trabalho na Justiça Federal, sendo 12 anos na subseção de Taubaté, no interior do estado, no último dia 21 de outubro, a trabalhadora foi surpreendida, em sua…

TST suspende execução milionária contra INSS

O Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento de reajustes salariais dos empregados do Instituto Nacional do Seguro Social apenas ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único dos…

TST suspende execução milionária contra INSS no Rio Grande do Norte

(Qua, 21 Nov 2012, 09:17) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, na sessão desta terça-feira (20), recurso do Instituto Nacional do…