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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 231 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 231, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 231. ...........................................................................................................................

§ 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.

Inteiro Teor. 15307720054036100

, que não só alterou a redação do citado § 2º , do artigo 231 , da Lei 8.112 /90, mas também estabeleceu alíquotas... por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112 /90 e Decreto 83.081/79. 10. Ademais, é de se verificar..., nos termos do § 2º, do seu art. 231 . IX - Mediante suporte constitucional,...

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

§ 2º, do artigo 231, da Lei 8.112/90, mas também estabeleceu alíquotas diferenciadas e progressivas de contribuição... da aposentadoria dos servidores federais caberia, exclusivamente, ao Tesouro Nacional, nos termos do § 2º, do seu art. 231... da legislação prevista no § 6º, do art. 40, da CF, como também, no § 2º...

Inteiro Teor. 341049020044036100

a Lei 8.688 , de 21.07.93, que não só alterou a redação do citado § 2º , do artigo 231 , da Lei 8.112 /90, mas também... o recolhimento em 6% (seis por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112 /90 e Decreto 83.081/79. 10...-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas ...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

só alterou a redação do citado § 2º, do artigo 231, da Lei 8.112/90, mas também estabeleceu alíquotas diferenciadas..., nos termos do § 2º, do seu art. 231. IX - Mediante suporte constitucional, foi editada a Lei 8.688, de 21.07.93, que não.... ACOLHIMENTO. CARÁTER MODIFICATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDA...

Inteiro Teor. 6046138119984036105

PROC. -:- 2006.03.99.000554-9 ApReeNec 1081635 D.J. -:- 22/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0604613-81.1998.4.03.6105/SP 2006.03.99.000554-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS

Andamento do Processo n. 0185205-74.2016.4.02.5101 - Ordinária - 19/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0185205-74.2016.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

foi editada a Lei nº 8.688, de 21.07.93, que não só alterou a redação do citado § 2º, do artigo 231, da Lei nº 8.112/90, mas também estabeleceu alíquotas diferenciadas e progressivas de contribuição

Pg. 120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

O regulamento do INSS (Decreto nº 3.048/1999), veda em seu artigo à contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes, e a do período já utilizado

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.269 - MG (2015/0210412-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO : MARINÊS ALCHIERI - MG077656 DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Fundação Univers...

Andamento do Processo n. 766.269 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2258) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.269 - MG (2015/0210412-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

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