Art. 231, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 231. ...........................................................................................................................
§ 1° ..................................................................................................................................

Andamento do Processo n. 1.602 - Ação Rescisória - 22/11/2018 do STF

majorados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SERVIDORES PÚBLICOS. A norma do artigo 231, § 1º, da Lei 8.112/90 não conflita... do Presidente da República relativo ao preceito da Lei 8.112/90, prevendo o …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2018

do artigo 231, § 1º, da Lei 8.112/90 não conflita com a Constituição Federal no que dispõe que ‘a contribuição... federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 06094464519984036105 SP

parágrafo 1º do artigo 231, da Lei 8.112/90 e nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei 8.162/91, determinando-se à ré.... CONTRIBUIÇAO SOCIAL - SERVIDORES PÚBLICOS. A norma do artigo 231, §1º da Lei n. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2034 DF - DISTRITO FEDERAL 0002871-51.1999.1.00.0000

-se na derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao art. 231 , § 1º , da Lei 8.112 /90, segundo.... 231 , § 1º , da Lei 8.112 /90. Nessa época, a aposentadoria ainda era concedida …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002871-51.1999.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002871-51.1999.1.00.0000

ANO-1990 ART-00231 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS... E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008162 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 766269 MG 2015/0210412-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.269 - MG (2015/0210412-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS …

Andamento do Processo n. 766.269 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2258) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.269 - MG (2015/0210412-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS…

Página 2349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

ADVOGADO : MARINÊS ALCHIERI - MG077656 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fundação Universidade Federal de Lavras , contra decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto com fundamento…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 06094464519984036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0609446-45.1998.4.03.6105/SP 2005.03.99.013619-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : JOAO JOSE DOURADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1491730 SC 2014/0281911-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.730 - SC (2014/0281911-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VERA REGINA VIEIRA ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) - SC014271 RECORRIDO : INSTITUTO …