Art. 231 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 231. (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067340720164036201 MS

SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.162 /91. MP 560 /94 E REEDIÇÕES. RESTITUIÇÃO..., nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A Lei

Andamento do Processo n. 0036766-42.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

da lide e Extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. 7. Embargos... que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. …

Página 487 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. E, ainda, a Lei n 8.112/90, artigos 231 e 249, seguida da Lei 8.688/93 e MP 560/94, sucessivamente reeditada até... e empregadores urbanos e rurais, dos funcionários públicos civis da União

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000336120154036202 MS

Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, em seu artigo 231... da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001574420154036202 MS

o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, em seu artigo... de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social …

Página 955 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. Posteriormente, a Lei 8.688/93, que alterou o § 2º do art. 231 da Lei 8.112/90, instituiu percentuais variando de 9% a 12... da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 14. Acórdão …

Página 1004 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

percentual de 6% sobre seu salário-base. Posteriormente, a Lei 8.688/93, que alterou o § 2º do art. 231 da Lei 8.112/90... previdenciária do servidor público, tem-se que, primeiramente, o Decreto

Andamento do Processo n. 0001312-43.2019.4.03.6202 - 02/09/2019 do TRF-3

do servidor público federal (P SS) passou a ter o seu custeio previsto pelo art. 231 da Lei n. 8.112/1990. A Lei n. 8.162... - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. …

Página 1041 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

. O Plano de Seguridade Social do servidor público federal (P SS) passou a ter o seu custeio previsto pelo art. 231 da Lei n...% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração. A Lei n. …

Página 785 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

: AGRAVO LEGAL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N.º 9.783/99. ART. 231 DA LEI 8112/90. LEGITIMIDADE PASSIVA... constitucional(art. 40, parágrafos 14, 15 e 16), instituiu o Regime de …