Art. 231 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 231. (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

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públicos civis da União e de seus respectivos dependentes. E, ainda, a Lei n 8.112/90, artigos 231 e 249, seguida da Lei ... de julgados proferidos no âmbito do STF é exceção e não a regra, …

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. E, ainda, a Lei 8.112/90, art. 231 e 249, seguida da Lei 8.688/93 e MP 560/94, sucessivamente reeditada até a sua conversão... pelo acórdão embargado. Embargos acolhidos. Acórdão lavrado …

Andamento do Processo n. 0018726-46.2017.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

dos servidores públicos e não contraria o inciso X do artigo 37 da Constituição da República. 5. Logo, a decisão... de renda prevista no art. 6º, XV, da Lei 7.713/88, e condenou a União à restituir …

Andamento do Processo n. 27-3-2009, o enunciado 16 daquela corte.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: IU nº 2004.61.84.00.5712-5, TNUJ/JEF, rel.Juíza Joana Carolina Lins Pereira, julgado em - 10/10/2019 do TRF-1

do recurso, ainda que em parte mínima (artigo 55 da Lei 9.099/95). 11. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei.... Posteriormente, a Lei 8.688/93, que alterou o § 2º do art. 231 da Lei 8.112

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, a Lei 8.688/93, que alterou o §2º do art. 231 da Lei 8.112/90, instituiu percentuais variando de 9% a 12%, a depender.... Conv. FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, E-DJF2R 31/05/2012. 5- No caso em …

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o § 2º do art. 231 da Lei 8.112/90, instituiu percentuais variando de 9% a 12%, a depender da remuneração mensal..., em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da …

Andamento do Processo n. 0011977-13.2017.4.01.3400 - 26/09/2019 do TRF-1

/2010 Publicado 26/02/2010. 11. Embargos de declaração rejeitados. 12. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei .... Posteriormente, a Lei 8.688/93, que alterou o § 2º do art. 231 da Lei 8.112/…

Andamento do Processo n. 0039000-94.2018.4.01.3400 - 26/09/2019 do TRF-1

8.112/90. 6. De acordo com o art. 55 da Lei 11.784/08, a gratificação em questão é devida aos servidores... da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, regidos …

Página 182 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

a contribuição previdenciária do servidor público, tem-se que, primeiramente, o Decreto 83.081/79, que aprovou... seria no percentual de 6% sobre seu salário-base. Posteriormente, a Lei

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. Posteriormente, a Lei 8.688/93, que alterou o § 2º do art. 231 da Lei 8.112/90, instituiu percentuais variando de 9% a 12... legislações, foi editada a vigente Lei 10.887/04, cujo art. 4º manteve …