Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 193, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

Andamento do Processo n. 5000370-82.2018.4.03.6129 - Apelação - 15/04/2019 do TRF-3

e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo... da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei... DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 6...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1190447 SC - SANTA CATARINA

a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção... da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação... a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990)...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2019

de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização... do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria... (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de...

APOSENTADORIA (APOS) 1429020103

"opção" com a parcela de quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990; 9.6.2... art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443..., mediante notificação por edital publicado nos órgãos oficiais, conforme ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2791420135

8.112 /1990) e aquela prevista no art. 193 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, pois a primeira refere-se à escolha do servidor... a servidores inativos , esta inexiste, ante o disposto no art. 2º da Lei 8.911 /1994 e nos arts. 62-A e 193 da Lei 8.112 /1990... sistemática de cálculo e pagamento da ‘opção’ do art. 193 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 684.315 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

do art. 193 da Lei 8.112/90 proíbe a percepção cumulativa da vantagem prevista no caput deste dispositivo com as previstas... dos cinco requisitos previstos no inciso III do art. 2º do Decreto Municipal 10.239, de 11 de maio de 2000 impõe.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 105/TCU, BEM COMO DA TEORIA DO FAT...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 105/TCU, BEM COMO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/90.... 9.784/99, não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, bem como da Súmula 105/TCU. 6. O § 2º do art. 193... da Lei 8.112/90 proíbe a percepção cumulativa da vantagem previ...

Pg. 3887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa... (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193... DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DU...

DOUInforme 22.11.2018

vedação legal (art. 193 , § 2º , da Lei 8.112 /1990). Acórdão 13381/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro... DE NOVEMBRO DE 2018 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe... do art. 5º da Lei 13.703 , de 8 de agosto de 2018. Fonte: D.O.U., Seçã...

Pg. 2965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO - URP DE 26,05%, INCLUSIVE

×