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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 193, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/02/2019

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis... dos celetistas, a Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990 assim dispôs: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico.... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. SU...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

dos requisitos do art. 193, § 1º, da Lei 8.112/90, em decorrência do entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado no... dos requisitos do art. 193, § 1º, da Lei 8.112/90, em decorrência do entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado... Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/09/2018

precatórios (ADIs 4357 e 4425). Entretanto, quando da análise do mérito, a reclamação foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 17 de agosto de 2018. No caso ora em análise, contudo, a

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2018

SECRETARIA ATO Nº 112, DE 6 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do Processo

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2018

DECLARAR VAGO, em razão de falecimento, a partir de 04 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

Designar o servidor DANIEL MELO SÁ, código 57836, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação, para exercer a função comissionada de Supervisor da Seção de Serviços e

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº 424, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 665620170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.656/2017-0 GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara TC 006.656/2017-0 Natureza: Aposentadoria Interessado: Antônio Carlos Sobrinho dos Reis Unidade: Superior Tribunal

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº 409, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Ofício

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