Parágrafo 1 Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035257-17.2021.4.04.0000 5035257-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do Procedimento …

Andamento do Processo n. 0053682-46.2010.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 30/08/2021 do TJDF

N. 0053682-46.2010.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv (s).: DF7650 - CARLOS ANTONIO REIS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 1914545 - Agint no Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1914545 - PE (2021/0002798-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO(S) -PE025254…

Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Agosto de 2021

irresignação da parte exequente consiste em afirmar que o DF não cumpriu a obrigação de fazer, a seu ver, devida no valor atual da gratificação equivalente àquela exercida. Sem razão o exequente. A…

Página 14097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1914545 - PE (2021/0002798-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO(S) -PE025254…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0820956-45.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0820956-45.2018.4.05.8100 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: AMADEU LOURENCO PEREIRA ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e…

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EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 2134573-43.2020.8.26.0000 SP 2134573-43.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2134573-43.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914545 PE 2021/0002798-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1914545 - PE (2021/0002798-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º …

Andamento do Processo n. 1894889 - Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894889 - PB (2020/0235602-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 RENATA DA SILVA - PB025912 ANNA…