Art. 193 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00067892320094036000 MS

admitido pelo Tribunal de origem. O art. 62 , § 2º , da Lei 8.112 /90 previa a incorporação aos vencimentos do servidor público... o dispositivo. 3. A Medida Provisória 2.225-45/ 2001, ao …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, CÍNTIA ALVES PEREIRA para exercer, no... da Câmara dos Deputados. 15.451 - Nomear, na forma do artigo 9º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007183620144036127 SP

e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo... da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039230720124036107 SP

a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação... de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039058620134036127 SP

exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função... ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00114621720144039999 MS

quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112... de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018290620194039999 SP

dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112 /1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função... ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50663525220144047100 RS 5066352-52.2014.4.04.7100

114, 115, 116, 472, 485, inc. VI, do CPC; art. 54, da Lei 9.784/99; artigos 62, e 193, da Lei 8.112/90; art. 15, da Lei..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50621026820174047100 RS 5062102-68.2017.4.04.7100

. 54, da Lei 9.784/99; artigos 62, e 193, da Lei 8.112/90; art. 15, da Lei 9.527/97; art. 180, da Lei 1.711/52; e art. 6º.... SERVIDOR PÚBLICO. FC JUDICIAL. EXCLUSAO DA GED. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50620844720174047100 RS 5062084-47.2017.4.04.7100

; art. 54, da Lei 9.784/99; artigos 62, e 193, da Lei 8.112/90; art. 15, da Lei 9.527/97; art. 180, da Lei 1.711/52; e art...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FC JUDICIAL. EXCLUSAO DA GED. …