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23 de julho de 2019
Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 193 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 242. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

no ato ora impugnado; 9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei... 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram..., relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50075642920194040000 5007564-29.2019.4.04.0000

8.112 /90, nas rubricas "VPNI ART. 62-A LEI 8112 /90" e "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO" (processo 2002.71.00.017431-3...). O mencionado art. 62-A da Lei 8.112 /90 estabelece que: Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal... de 1994 , e o art. 3o da Lei n o 9.624 , de 2 de abril de 1998 . (Incluído pela Med...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50075642920194040000 5007564-29.2019.4.04.0000

do Sindicato autor (SINDISPREV/PR) ao pagamento das vantagens insculpidas nos arts. 62 e 193 da Lei 8.112 /90, nas rubricas... "VPNI ART. 62-A LEI 8112 /90" e "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO" (processo 2002.71.00.017431-3). O mencionado art. 62...-A da Lei 8.112 /90 estabelece que: Art. 62-A. Fica transformada em ...

Andamento do Processo n. 0017937-62.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-1

vantagem do art. 2º da Lei n. 8.911/94 condiciona-se ao preenchimento do requisito temporal do art. 193 da Lei n. 8.112/90.../2005, tenham satisfeito o requisito temporal do art. 193 da Lei n. 8.213/90, ainda que não preenchidos os requisitos para... DE FUNÇÃO – DAS. ART. 2º DA LEI N. 8.911/94. ACÓRDÃO DO TCU N. 2.076...

Pg. 247. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/90 ANTES DE 19/01/1995. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS... da vantagem aos servidores que, até 19/01/2005, tenham satisfeito o requisito temporal do art. 193 da Lei n. 8.213/90... do requisito temporal do art. 193 da Lei n. 8.112/90 (cinco ou dez anos...

Pg. 7. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2019

, em que é apontada a ilegalidade na cumulação da vantagem opção pelo cargo efetivo (art. 193 da Lei 8.112/90) e da Vantagem... DESPACHO Determino o imediato cumprimento do Acórdão n° 4523/2019-1ª Câmara, oriundo do Tribunal de Contas da União... Pessoal Nominalmente Identificada com a Gratificação de Atividade Externa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50620827720174047100 RS 5062082-77.2017.4.04.7100

, da Lei 8.112 /90; b) condenar a parte ré a se abster (obrigação de não fazer) de suprimir ou reduzir o valor da rubrica FC.... item 'b'), devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.094 /1997... de se cogitar no início da fluência do prazo decadencial. Ale...

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

, cujo art. 7º assim dispôs: Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei 8.112, de 1990.... 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei 8.112, de 1990. Nesse contexto normativo, o Tribunal de Contas... ou cargo em comissão previstos no art. 193 da Lei n. 8.112/90, independentemente...

Pg. 15. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

do art. 193 da Lei n. 8.112/90, “funções correlacionadas”, o que seria vedado pela Orientação Normativa 01/2014..., observado o período mínimo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do disposto no art. 193 da Lei n. 8.112/90. Nos autos... originária do art. 193 da Lei n. 8.112/90. É importante frisar que a função grat...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA... inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP .... 112 da Lei 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postul...

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