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20 de abril de 2019
Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 193 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 154045220174039999 SP

exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo... comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para... viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111821920165150118 0011182-19.2016.5.15.0118

assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112 /1990) e para viabilizar a percepção... da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193 , caput, da Lei n. 8.112 /1990). É inadmissível a incorporação... EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112 /90). MÁ-FÉ NÃO CONFIG...

Andamento do Processo n. 5000370-82.2018.4.03.6129 - Apelação - 15/04/2019 do TRF-3

e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo... da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei... DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 6...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

de Moju, com fulcro no art. 35 , I , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º DESIGNAR o servidor requisitado WALDECI LIMA SANTOS... FC-6, da 37ª Zona Eleitoral, com sede no município de Moju, com fulcro no art. 35 , I , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º... autorizada pelo TCU no Acórdão 2076/2005 - Plenário c/c art. 193 , caput, ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1309720172

. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido... da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, cedidos....” 9. Com relação ao enquadramento dos servidores no art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 ...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

comissionada (FC) atualmente paga ao sr. Emmanuel Henriques de Andrade, quer como "FC integral" (art. 193 da Lei 8.112... Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 8/2019 - 1ª Câmara. 11..., inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso...

Pg. 97. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

- Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIO PONCIANO SILVA para... dos Deputados. 11.674 - Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... - Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8003435720188230020 0800343-57.2018.8.23.0020

DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. GRATIFICAÇAO. INCORPORAÇAO DE QUINTOS. LEI N.º 8.112/90, ARTIGO 193. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO... cumpriu todos os requisitos para a incorporação de quintos em sua aposentadoria, na forma do artigo 193 da Lei n.º 8.112/90... 193 da Lei n.º 8.112/90, pois entre a investidura no cargo em...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50211623620184047000 PR 5021162-36.2018.4.04.7000

, a qualquer hora do dia . Nessa vertente, a Lei 8112 /90, que criou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos... , de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Lei 11.890, de 2008) VII - abonos; VIII - valores pagos a título... extraordinárias prestadas, com base no art. 75 , da Lei 8112 /90, a partir ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50667907320174047100 RS 5066790-73.2017.4.04.7100

como se falar em transformação do art. 193 da Lei 8.112/90 em VPNI. Na mesma linha, o precedente desta Turma...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISAO DE APOSENTADORIA. RUBRICA FC JUDICIAL. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. 1. No... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

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