Inciso II do Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

COMANDO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA COMGEP Nº 2.204/1SC2, DE 5 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924839 SC 2021/0057863-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1924839 - SC (2021/0057863-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004180-29.2018.4.04.7102 RS 5004180-29.2018.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004180-29.2018.4.04.7102/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004180-29.2018.4.04.7102/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027809-29.2018.4.04.7200 SC 5027809-29.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5027809-29.2018.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027809-29.2018.4.04.7200/SC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932852 SC 2021/0110129-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932852 - SC (2021/0110129-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932848 RS 2021/0110128-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1932848 - RS (2021/0110128-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC PORTARIA Nº 275, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado por Decreto da Presidência da República de 25 de maio de…

Página 7002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.4.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5029469-24.2019.4.04.7200 SC 5029469-24.2019.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5029469-24.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

Em conformidade com o disposto nos incisos IV e V do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, os militares supramencionados ficarão à disposição do Ministério da Defesa pelo prazo…