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24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 192, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50299356620154047100 RS 5029935-66.2015.4.04.7100

CONFIRMADA EM SENTENÇA E ACÓRDAO. 1. A vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei 8.112/1990, deve ser calculada..., conforme acórdão que transcrevo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90..., INCISO II, DA LEI 8.112/1990. VENCIMENTO BÁSICO. DESCONTO DE VA...

Andamento do Processo n. 0000346-03.2007.4.01.3601 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

, a Gratificação de Atividade Executiva – GAE e a vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112/90, mas não..., DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE E DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS... A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCR...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

os proventos da aposentadoria de proporcional para integral, incluindo a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei ..., alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado... VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redaç...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2960120100

DE CONTAS DA UNIAO TC 029.601/2010-0 23. O servidor recebe atualmente a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990.... 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deverá ser excluída. 25. Quanto à rubrica VPNI ART.62-A LEI 8112/90 – AP, o servidor... e do art. 62 da mesma lei (peça 13). O inciso II, do art. 192, da Lei ...

APOSENTADORIA (APOS) 2960120100

. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DO ART. 192, INCISO II, DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.... e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse... Câmara, diante das razões expostas pelo Relator,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1842320074036100 SP

. O dispositivo supra transcrito corresponde ao artigo 192 do atual Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90... dos seguintes arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. REVOGAÇAO... as condições para percepção da aposentadoria do recorrente, o benefício previ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50034355220184047101 RS 5003435-52.2018.4.04.7101

: AÇAO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE PROVENTOS. ART. 192, II, DA LEI 8112/90... se pretende rescindir, segundo a qual a vantagem pecuniária prevista no artigo 192, II, da Lei 8.112/90 deve ser calculada... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORE...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50068432420184047110 RS 5006843-24.2018.4.04.7110

DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE. SERVIDOR. PROFESSSOR TITULAR E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISOS I E II, DA LEI 8.112/1990... que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de modo que, estando revogado o art. 192 da Lei .... ARTIGO 192, INCISO II, DA LEI 8.112/90. REDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50655696020144047100 RS 5065569-60.2014.4.04.7100

irredutibilidade salarial, com fulcro no art. 37, inciso XV, da CF, e art. 41, da Lei 8.112/90; (v) a boa fé na percepção... assim aos 55% de opção. O regime jurídico dos servidores abrangidos pelo PUCRE foi mantido (§ 3º do art. 3º da Lei ..., o ato de aposentadoria foi retificado, sendo-lhe deferida a vantagem ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50605697920144047100 RS 5060569-79.2014.4.04.7100

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DO ART. 192, INCISO II, DA LEI 8.112/90. O servidor... que se enquadrar na situação prevista no inciso II do artigo 192 da Lei 8.112/90, terá direito ao padrão da classe... PECUNIÁRIA DO ART. 192, INCISO II, DA LEI8.112/90. O servidor que se enquadra...

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