Inciso II do Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Intermediário (NI), 6% de anuênio, 50 (cinquenta) pontos de GDPGPE, diferença do inciso II do artigo 192 da Lei 8.112 /1990... ALBERTO, na condição de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 1.782, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o constante no…

Andamento do Processo n. 1652638 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1652638 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020...

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

o outubro de 2019, e na Portaria Normativa n 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60586.000631/2020-79, resolve: DESIGNAR, a 3º SG-PD SARA DE SANTANA…

Página 3028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

que restabeleça o pagamento da vantagem do impetrante decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei 8.112/90, tomando... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 075/2015 - Mandado de Segurança – Concurso Público para Cargo de Agente Universitário Operacional – Edital - 04/12/2020 do STJ

-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, consoante dispõe os art. 12 da Lei n. 12.016 /2009 e 64, inciso III..., portanto, cabível MS: lei federal 12016 /09, art. 5º inc. XXXV …

Página 3849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990 c/c os arts. 6º da LINDB, 35 da CLPS/1984.... 192, da Lei8.112/90; b) acerca do direito adquirido dos serv…

Página 3850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

prestada a jurisdição; (b) cabível o pagamento da vantagem prevista no artigo 192, II, da Lei n. 8.112/90, como consequência... Regional da 4ª Região, assim ementado (fl. 196): SERVIDOR PÚBLICO. …

Página 3851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

vantagem prevista no artigo 192, II, da Lei n. 8.112/90, afastando sua incidência nos seguintes termos (fl 239): Relativamente... do trabalho insalubre pelas autoras; e (c) não incidência da …

Página 3852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

devolvidas à apreciação nas razões da apelação; e tendo sido argüida a violação ao art. 535, inciso II, do Código... especial no que tange à tese de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do …