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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 192, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

da mesma data, a vantagem do artigo 192, II, da Lei 8.112/90, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União... em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Lei . 12.772... o que consta no artigo 9º, inciso I da Lei 8.112/90; autorizada ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, proporcionalizando os proventos à ordem de 30/35. Art. 2º Excluir as vantagens do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90. Art... os termos do art. 40, inciso III, alínea "c" da CF/88, c/c com o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90... Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os ar...

Inteiro Teor. : RecAdm 110503820185120000 SC 0011050-38.2018.5.12.0000

entre os proventos de aposentadoria integrais apurados com base no art. 192, inc. III, da Lei 8.112/1990 e os proventos... apurados com base no art. 192, inc. III, da Lei 8.112/1990 e os proventos de aposentaria por invalidez concedidos... de aposentaria por invalidez concedidos na forma do art. 190 da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078543162 RS

. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. RETIFICAÇAO DE PAGAMENTO. DECISAO... ao passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130375120104047100 RS 5013037-51.2010.4.04.7100

com sua conversão para integral e a implantação da vantagem do art. 192 , II , da Lei 8.112 /90, condenando-se a ré ao pagamento... insalubres, entre a data da sua admissão no serviço público e o advento da Lei 8.112 /90 (15/10/1971 a 11/12/1990...), com o acréscimo da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50223102020114047100 RS 5022310-20.2011.4.04.7100

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 , II , DA LEI 8.112 /1990. BASE DE CÁLCULO.... INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. A vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112 /1990.... As gratificações GTMS, GEMAS e RT não estão incluídas no conceito de remune...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50634935820174047100 RS 5063493-58.2017.4.04.7100

as vantagens deferidas pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De seus dados funcionais..., inciso III, alínea a , da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional 20..., com proventos integrais acrescidos das vantagens deferidas pelo art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50649970220174047100 RS 5064997-02.2017.4.04.7100

192, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De seus dados funcionais, constata-se que ele exerceu... das vantagens deferidas pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, e a vantagem pessoal de que trata a Lei 9.624... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitu...

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019

vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, tem direito que o cálculo desta englobe a Gratificação Específica..., e por outorgar direito à revisão dos proventos em desacordo com a Lei 11.784/08. a) A vantagem prevista no art.192 da Lei 8.112/90 é paga aos servidores que... preciso esmiuçar, brevemente, o a...

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019

caso em tela. Nesse sentido, a gratificação prevista no artigo art. 192, da Lei 8.112/90 – concedida apenas para.... A relação jurídica entre a Administração e os servidores públicos submete-se aos ditames da lei, inexistindo direito... calculada para a classe imediatamente superior ou inferior, nos termos dos inci...

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