Art. 192, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;

Página 9901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ART. 192 , I , DA LEI 8.112... do art. 192 da Lei 8.112 /1990 - já revogados, devem considerar o …

Página 9920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112 /1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico.... CONSTATAÇÃO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192 , II , DA LEI N. 8.112 /1990. BASE …

Andamento do Processo n. 1.627.752 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

ESPECIAL. SERVIDOR. PROVENTOS INTEGRAIS. VANTAGEM DO ARTIGO 192 DA LEI 8.112/1990. IMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO... do padrão de classe imediatamente superior, uma vez que, quando da …

Andamento do Processo n. 1.671.806 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

, pois a controvérsia dos autos gira em torno no art. 192, I da Lei 8.112/1990, e não sobre o inciso II do mesmo dispositivo... da Lei 8.112/1990, em seus incisos I e II, é o de que esta deve ser …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8112/1990. (processo 23117.072809/2019-40) Art. 2º - Esta portaria entra..., combinado com o artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112, de 11 de d…

Página 6948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pressuposto necessário para a concessão da vantagem prevista no inciso I do artigo 192 da Lei 8.112.... PROVENTOS INTEGRAIS. VANTAGEM DO ARTIGO 192 DA LEI 8.112/1990. …

Página 6949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

com remuneração do padrão de classe imediatamente superior, uma vez que, quando da revogação do art. 192, I da Lei 8.112/1990... que o pressuposto para a concessão da vantagem prevista no inciso 1 …

Página 6966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

em torno no art. 192, I da Lei 8.112/1990, e não sobre o inciso II do mesmo dispositivo. Esclarece, ainda, que jamais..., a demanda tem por objeto a revisão dos critérios de pagamento da vantagem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50594496820184047000 PR 5059449-68.2018.4.04.7000

a redução do valor correspondente à vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, em decorrência... E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI 8.112/1990. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01257820185

. O comprovante de realização do Doutorado está anexado à peça 4, p. 8-10. Da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 23.... De acordo com parecer do Controle Interno, o art. 192, I, da Lei 8.112/…