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24 de março de 2019
Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 192 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50299356620154047100 RS 5029935-66.2015.4.04.7100

, conforme acórdão que transcrevo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90... CONFIRMADA EM SENTENÇA E ACÓRDAO. 1. A vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei 8.112/1990, deve ser calculada... Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46...

Andamento do Processo n. 0000346-03.2007.4.01.3601 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE E DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS..., a Gratificação de Atividade Executiva – GAE e a vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112/90, mas não... A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCR...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado... VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° 13.135, de 17 de junho... os proventos da aposentadoria de proporcional para integral, incluindo a vantage...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2960120100

DE CONTAS DA UNIAO TC 029.601/2010-0 23. O servidor recebe atualmente a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990.... 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deverá ser excluída. 25. Quanto à rubrica VPNI ART.62-A LEI 8112/90 – AP, o servidor.../1995, publicada no DOU de 25/4/1995; b) o inativo levou para os proven...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1498720097

incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 , de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à..., ou seja, Professora Titular, nos termos do disposto do art. 192 , I , da Lei 8.112 /1990, até o advento da Medida... e pagamento das vantagens previstas nos arts. 184 da Lei 1.711 /1952 e...

APOSENTADORIA (APOS) 2960120100

. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DO ART. 192, INCISO II, DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.... deferida pela Universidade Federal de Lavras, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª... Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 131851120124036000 MS

da condenação apenas aos servidores que se aposentaram até 11/10/1996, data em que foi revogado o artigo 192 da Lei n.º 8.112 /90..."quintos", previsto no artigo 62 , § 2º , da Lei 8.112 /90, com o regime estabelecido no artigo 192 do mesmo diploma. 2... dos benefícios prevista nos artigos 62 e 192 , da Lei 8.11...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 131851120124036000 MS

NOS ARTIGOS 62 E 192 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ocorrência da prescrição, nos termos... da Súmula n.º 85 do STJ. 2. Sobre as vantagens previstas nos artigos 62 (quintos) e 192, ambos da Lei n.º 8.112/90.../97), que extinguiu a vantagem prevista no artigo 192 da Lei n.º 8.112/90, salie...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC 31934972003401330000319349720034013300

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. ESPECIALIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO... da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 (vigente ao tempo da aposentadoria), de reconhecimento da especialidade do tempo... CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SERVIDO...

Andamento do Processo n. 0013185-11.2012.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 11/03/2019 do TRF-3

PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 62 E 192 DA LEI 8.112/90... previstas nos artigos 62 (quintos) e 192, ambos da Lei n.º 8.112/90, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não... artigo 192 da Lei n.º 8.112/90, salientando-se, outrossim, que tal entendiment...

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