Art. 192 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

A incorreção da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça

, em situação análoga, assim já se posicionou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS. ARTIGO 192..., II, DA LEI 8112/90. (...) É regra de hermenêutica jurídica, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50180382120134047000 PR 5018038-21.2013.4.04.7000

, seja concedido aos substituídos prejudicados o direito de nova opção entre o art. 192 ou 193 , da Lei 8.112 /1990... assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei 8.112 , de …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

II , da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional 41 de 31 de dezembro de 2003..., de acordo com o art. 9º , inciso I da Lei 8.112 /90, TIAGO MORKIS …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02724020193

exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei 8.112 , de 1990”. 11. Já... a art. 193 da Lei 8.112 , de 1990, aos servidores que, até 19 de …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02779420199

e as vantagens previstas no art. 192 da Lei 8.112, de 1990’. 11. Já a possibilidade de carrear para a aposentadoria a vantagem...: ‘Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02070020105

ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇAO. VANTAGEM DO ART. 192, LEI 8.112/1990. TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇAO...%); (ii) pagamento indevido da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, por meio de …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02898420196

o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei 8.112 , de 1990’. 11.Já a possibilidade de carrear para... DA UNIÃO TC 028.984/2019-6 ‘Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02725320198

a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei 8.112 , de 1990’. 11.Já a possibilidade...’. 8. Tal previsão também estava no art. 193 da Lei 8.112 /1990: ‘Art. 193. O serv…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03277020170

e 192 da Lei 8.112/1990 identificadas no Sistema de Trilhas de Auditoria da CGU. 9.4. encaminhar cópia desta deliberação..., 12, § 3º, 16, incisos I e II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02070020105

. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO. VANTAGEM DO ART. 192, LEI 8.112/1990. TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO... e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 286 do …