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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 253 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 253, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

§ 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Inteiro Teor. : 7701 AP

REQUERIMENTO Nº 0077/2001 Origem: TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO Requerente: JOSÉ NEWTON HOLANDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ EMENTA

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