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23 de abril de 2019
Artigo 253 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 253 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o da Independência e 102o da República.

Pg. 2051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

/90 ter instituído um Regime Jurídico Único para os servidores públicos, especificamente no que tange à jornada semanal... especiais, como no caso a Lei 1.234/50. Na mesma linha, o caput do artigo 19 da Lei 8.112/90, ao estabelecer... que seu artigo 253 não revogou a Lei 1.234/50: Art. 19. Os servidores cumprirão...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 209083820134036100 SP

públicos civis da União, inclusive os servidores dos Conselhos de Fiscalização: "Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico... de suspensão) ela era servidora pública federal, estatutária, a teor do Art. 243 da Lei 8.112 /90 então vigente e válido... (Artigos 2º e 3º da Lei 8.112/90). 3. Nenhum empregado ou s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007860820184047104 RS 5000786-08.2018.4.04.7104

a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera de modo expresso... mérito, referiu que o art. 253 da Lei 8.112/90 revogou o art. 5º da Lei 3.373...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123038920188260554 SP 1012303-89.2018.8.26.0554

em proveito de celetistas Lei 8.112/90, por seu turno, que se limitou a instituir o regime jurídico aplicável aos servidores..., sobre consignados realizados em proveito de celetistas. Quanto à Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico a que submetidos... os funcionários públicos civis federais, absolutamente nada...

AC: AC 8066288120164058100

-16 LEG-FED LEI-10820 ANO-2003 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-253 CC-02 C?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1792... disposta pela Lei 1.046/50 encontra-se revogada após a edição da Lei 8.112/90, no âmbito dos servidores sujeitos..., nos termos do seu artigo 16. 4. Caso que não incide na regra geral do art....

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50095800620184047108 RS 5009580-06.2018.4.04.7108

do art. 253 da Lei 8.112/1990 ( Ficam revogadas a Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação.... A União agravou da decisão. Citada, a União contestou, alegando que o benefício foi extinto pela Lei 8.112/90 e que foi.... [...] Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10409762520168260114 SP 1040976-25.2016.8.26.0114

a consignados realizados em proveito de celetistas Lei 8.112/90, por seu turno, que se limitou a instituir o regime jurídico... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quanto à Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico a que submetidos... consignado em folha de pagamento de servidor público é regulamentado pela...

Andamento do Processo n. 0076003-02.2015.4.02.5101 - Apelação - 21/12/2018 do TRF-2

. O artigo 1º da Lei 1.234/50 abrange todos os servidore s públicos, além de ser inadmissível sua leitura de forma... do Decreto 20.910/32, DL 4597/1942; 7º do Decreto 81.384/78, 4º, “a” da Lei 1234/50, 253 da Lei 8112/90, 26, § 1º... da Lei 8.112/90, e as diferenças de outras verbas sobre as quais repercutam....

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

. 73 e 74 da Lei 8.112/90, e as diferenças de outras verbas sobre as quais repercutam. 2. O artigo 1º da Lei 1.234/50...; 7º do Decreto 81.384/78, 4º, “a” da Lei 1234/50, 253 da Lei 8112/90, 26, § 1º, da Lei 8691/93, 15 da MP 1.548.... LIMITE DE 2 HORAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI 8.112/1990. AG...

Andamento do Processo n. 1.760.605 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

com efeitos ex nunc, a imposição de regime jurídico único. IV - O art. 243 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu o regime estatutário... na Constituição, o legislador inseriu na Lei 8.112/1990 o art. 253, § 1º, pelo qual os funcionários celetistas das autarquias... original. 3. O § 1º do art. 253 da Lei n. 8.112/90 regulamen...

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