Artigo 253 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o da Independência e 102o da República.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145235-38.2014.4.02.5101 RJ 0145235-38.2014.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1741283 - RJ (2018/0005496-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 2999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o…

Página 3000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância…

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARANDELLE – ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL , brasileiro, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/SP e portador do CPF/MF…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836303 RJ 2021/0038318-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836303 - RJ (2021/0038318-9) DECISAO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Página 5984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

5. Exercendo o demandante suas atividades junto a fontes de radiação por, pelo menos, 12 (doze) horas semanais, e tendo a própria ré reconhecido que ele trabalha com exposição a substâncias…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071473-90.2016.4.04.7100 RS 5071473-90.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1736522 RJ 2020/0189920-5

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.522 - RJ (2020/0189920-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO : RUBENS…
Gracilandia Froz, Advogado
há 2 meses

Ação de Indébito c/c Indenização por Danos Morais-Desconto na Pensão por Morte de Empréstimo Consignado Contraído pelo Cônjuge Falecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO LUIS-MA. Justiça Gratuita Prioridade Processual AUTORA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° XXXXXXXXX - SSP/MA e CPF…