Art. 252 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, combinado com os artigos 248 e 252, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme discriminado abaixo: . BENEFICIÁRIAS..., inciso I, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º, inciso I...", referência NI-23, combinado com os arts. 248 e 252, da Lei 8.112, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

", referência NI-25, combinado com os arts. 248 e 252, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme discriminado... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135, de 17 de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217 , inciso I , observado... o art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11 de dezemb…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

), da classe "A", referência NA-04, combinado com os artigos 248 e 252, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., inciso I, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112,…

Página 10479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

recursais, o recorrente aponta violação do parágrafo 45 e 252 da lei 8.112 /90, sustentando, em síntese, que não há..., ainda, que, com a superveniência da Lei n 8.112 /1990, restou totalmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00057948320044036000 MS

dos servidores públicos federais, a teor do artigo 248 , sendo que os efeitos financeiros da Lei 8.112 /90... pelo pagamento dos servidores públicos federais, a teor do artigo 248 , sendo que os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005794-83.2004.4.03.6000 MS

pelo pagamento dos servidores públicos federais, a teor do artigo 248 , sendo que os efeitos financeiros da Lei 8.112 /90... à janeiro de 1991. 2. Por seu turno, com a edição da Lei 8.112 /90,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 04023405619974036103

da Lei 8.112/90, a União Federal passou a ser a responsável pelo pagamento dos servidores públicos federais, a teor... do artigo 248, sendo que os efeitos financeiros da Lei 8.112/90 se …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990...", Padrão III, NI e a Classe "C", Padrão III, NI, por força do art. 192, …